PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/ISP 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Of. 754/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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; mal de Igarap
Exmo. Sr. Presidente. Ga ailso ER Izidoro
Chefe de Secretaria
“4
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Complementar que adequa o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de IGARAPAVA às alterações legislativas e previdenciárias
introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 103 de 2019.
O presente projeto prevê que a implementação de novas regras para a
concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão por morte, os
quais, ao serem implementados, contribuirão para o atingimento do equilibrio
financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava —
PREVIGARAPAVA, tal como reza o caput do Art. 40 da Constituição Federal
No caso do Município de Igarapava/SP a opção mais viável e a
implementação integral das alterações previdenciárias introduzidas pelos dispositivos
aprovados pela já citada Emenda Constitucional nº. 103 de 2019, e aproximação às
regras do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que se o Município deixar
de adotá-las muito provavelmente será alvo de apontamentos pelo E. TCE/SP —
Tribunal de Constas do Estado de São Paulo vez que, devido à situação fática, em
especial as circunstâncias financeiras. não existe fundamento para quo o Município
deixe de aplicar quaisquer das novas regras beneficiárias introduzidas pela Emenda
Constitucional citada alhures.
Pode-se observar, assim, a importância conferida à iniciativa do constituinte
derivado, que fixou o prazo de dois anos, contados da promulgação da Emenda
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Constitucional nº 103, de 2019, para sua implementação pelos entes federativos, na
forma do art. 9º, da referida Emenda, prazo este que expira no próximo dia
12/11/2021.
Por isso, estamos enviando a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto
de Lei Complementar em tempo hábil para que possa ser aprovado sem que
prejudique todos os trâmites processuais para implementação da obrigação
constitucional.
Ressaltamos, REQUEREMOS A TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA
DA MATERIA. Por isso, estamos enviando a esta E. Casa de Leis, este projeto
de lei complementar em tempo hábil para que possa ser aprovado sem que
prejudique todos os trâmites processuais para implementação da obrigação
constitucional.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas
Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado.
Atenciosamente.
SB ARDO RODRIGUES MATTAR
SJ “PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS; 32
Prefeitura Municipal
de Igarapava VÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 | -
Dispõe sobre a adequação do RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Igarapava aos termos da
Emenda Constitucional nº. 103 de 2019.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava/SP, no uso das suas legais atribuições.
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A relação de benefícios do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Igarapava/SP fica alterado por meio desta Lei Complementar.
Art. 2º. Em atenção ao art. 36, Il, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, no âmbito do RPPS igarapavense, ficam referendadas as
alterações promovidas pelo art. 1º e art. 35, inciso |, alínea a, inciso [ll e inciso IV da
referida emenda, bem como no art. 149 da Constituição Federal, e às revogações
previstas na alínea "a" do inciso le nosincisos llle IV do art. 35, da Emenda
Constitucional nº 103,
Parágrafo único: O rol de benefícios do regime próprio de previdência social de
Igarapava custeados pelo fundo do respectivo regime fica limitado às aposentadorias
e à pensão por morte, como determina o art. 40 da Constituição, com redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 103.
Capítulo Il
BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. São beneficiários do RPPS igarapavense os segurados e os dependentes.
Seção |
Segurados
Art. 4º. São segurados do RPPS igarapavense apenas os servidores públicos titulares
de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Igarapava ou a suas autarquias
ou fundações públicas de direito público cujo regime seja estatutário. enquanto
mantiverem essa qualidade, bem como o aposentado pelo RPPS igarapavense.
$ 1º Mantém a qualidade de segurado o servidor público titular de cargo efetivo que
se encontre em disponibilidade, cedido a outro ente público, em licença remunerada,
desde que mantida a contribuição previdenciária do segurado, que pode ser
descontada da remuneração paga ao servidor.
8 2º. Mantém a qualidade de segurado o servidor público titular de cargo efetivo em
licença não remunerada desde que mantenha pagamento reguiar de contribuição
previdenciária que observará o seguinte:
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
I. base de cálculo corresponderá à remuneração-de-contribuição de livre escolha
do servidor entre limite minimo de um salário mínimo federal e limite máximo
igual ao do Regime Geral de Previdência Social;
Il. alíquota igual à soma da alíquota da contribuição previdenciária patronal com
a alíquota da contribuição previdenciária do servidor;
ll. vencimento até o dia 15 do mês imediatamente subsequente ao da
competência a que se referir, sob pena de não ser contabilizada como tempo
de contribuição.
Art. 5º. Perda superveniente da qualidade de segurado não obstará o acesso a
benefício de aposentadoria pelo sujeito na hipótese em que todos os requisitos de
concessão desses benefícios, sem exceção, foram preenchidos ao tempo em que o
sujeito ainda ostentava a qualidade de segurado.
Seção II
Dependentes
Art. 6º. São dependentes de segurado do RPPS igarapavense:
| - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência grave;
H-os pais;
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
8 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito
às prestações os das classes seguintes.
8 2º. O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda do art. 33 do Estatuto da
Criança e do Adolescente equiparam-se a filho mediante comprovada a dependência
econômica.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 8 3º do
art. 226 da Constituição Federal.
8 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e a das
demais deve ser comprovada.
$ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova
material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e
quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não
admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
S 6º Scrá excluído definitivamente da condição de dependentes quem tiver sido
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor
ou partícipe dos seguintes crimes contra o segurado, seja na forma consumada ou
tentada: homicídio simples ou qualificado, latrocínio, lesão seguida de morte, extorsão
seguida de morte, estupro seguido de morte ou de qualquer outra infração penal que
tenha causado implicado na morte, sem qualquer ressalva quanto à imputabilidade.
Capítulo III
BENEFÍCIOS
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de Igarapava
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Art. 7º. São benefícios deferíveis aos segurados:
Il. Aposentadoria por incapacidade permanente
H. Aposentadoria compulsória
Ill. Aposentadoria voluntária
Art. 8º. É benefício deferível aos dependentes apenas pensão por morte.
Seção |
Aposentadoria por incapacidade permanente
Art. 9º. Em conformidade com o art. 40, S 1º, |, da Constituição, é devida
aposentadoria por invalidez ao segurado que se encontre, segundo avaliação de
perícia médica do Município ou da autarquia municipal previdenciária, permanente
incapaz para o trabalho no cargo em que estiver investido e não for concretamente
suscetível de readaptação.
8 1º. O segurado aposentado por invalidez permanente pode ser convocado para se
submeter a perícia de recenseamento, a fim de que se verifique a permanência ou
não da invalidez para o trabalho:
a) ordinariamente, decorrido lapso temporal não superior a 2 (dois) anos da data
de início do benefício (DIB) ou da perícia de recenseamento anterior, a cargo
da autarquia previdenciária municipal ou, mediante convênio, a cargo da perícia
médica do Município;
b) extraordinariamente a qualquer tempo, independentemente do prazo decorrido
da DIB ou da perícia de recenseamento anterior, em caso de notícia de suposta
superveniência de capacidade laborativa ou do exercício de atividade
laborativa pelo aposentado, seja no mercado forma, seja informalmente,
assegurado o contraditório.
$ 2º. O segurado aposentado poderá ser convocado para perícias de recenseamento
ordinária ou extraordinária por qualquer meio, mas preferencialmente mediante
publicação no diário oficial do município, facultativamente ou através de email ou
aplicativo de mensagens, e excepcionalmente através de carta encaminhada ao
endereço constante do cadastro do segurado, considerando-se válida a comunicação
realizada através do endereço eletrônico ou residual constante do cadastro.
$3º. O não atendimento à convocação de trata o 8 3º implicará na imediata suspensão
do pagamento do benefício, o qual será imediatamente restabelecido após submissão
à perícia médica de recenseamento ordinária ou extraordinária, desde que constatada
a atualidade do estado de incapacidade laborativa.
8 4º. Não será convocado para perícia médica de recenseamento ordinária o servidor
que tiver completado a idade para aposentadoria voluntária do inciso Il do art. 12.
Art. 10. Em caso de recuperação da capacidade laborativa constatada em perícia
médica da autarquia municipal ou, mediante convênio, do Município, a aposentadoria
por invalidez deverá ser obrigatória e imediatamente cessada, e o servidor reverterá
à atividade.
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Prefeitura Municipal PA
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 'á
Parágrafo único — O período em que o servidor esteve em gozo de aposentadoria
por invalidez permanente não será contabilizado como de efetivo exercício, mas o
será apenas como tempo de contribuição, desde que tenha sido mantido o pagamento
da contribuição previdenciária do aposentado.
Seção Il
Aposentadoria compulsória
Art. 11. De conformidade com o art. 40, 8 1º, II, da Constituição Federal e com a Lei
Complementar nacional 152/2015, será compulsoriamente aposentado o segurado
que atingir 75 anos de idade, sendo a data de início do benefício a data do
septuagésimo quinto aniversário.
Parágrafo único. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
Seção III
Aposentadoria voluntária
Art. 12. Ao segurado do RPPS municipal, é devida aposentadoria voluntária aquele
que tenha cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições:
Il. 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se
homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se
mulher;
Il. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se mulher, independente de tempo mínimo de contribuição, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 1º. Nos termos do $ 5º do art. 40 da Constituição, os ocupantes exclusivamente dos
cargos de professor de educação básica | e Il terão idade minima reduzida em 5
(cinco) anos em relação aos incisos | e Il do caput, desde que comprovem tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
8 2º. Os segurados classificados como pessoas com deficiência poderão ter direito a
requisitos diferenciados para tempo de contrição e idade mínima nos termos de lei
complementar municipal.
8 3º. Vedada a caracterização por categoria profissional, os segurados cujas
atividades laborativas foram exercidas mediante efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes e
qus não tonham sido ncutralizados polo ecemprogo de equipamento de proteção
individual poderão ter direito a requisitos diferenciados para tempo de contribuição e
idade mínima nos termos de lei complementar municipal ou, enquanto não advinda
esta, nos termos da Súmula Vinculante 33, sem conversão de tempo em tempo fictício
caso o tempo de contribuição tenha de ser somado ao de outra atividade para fins de
concessão de benefício.
Seção IV
Proventos de aposentadoria
Ez
[FLS 36 RE.
Prefeitura Municipal A
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de Igarapava
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Art. 13. Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 9º, 11 e 12 serão
calculados na forma do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, também não poderão
ser superiores à última remuneração-de-contribuição no cargo efetivo nem ao limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Seção V
Pensão por morte
Art. 14. É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer.
Art. 15. Os proventos de pensão por morte corresponderão ao produto da
multiplicação da base de cálculo pela alíquota, sendo:
Il. A base de cálculo será igual a:
a) para os dependentes do segurado aposentado, o valor nominal bruto dos
proventos de sua aposentadoria;
b) para os dependentes do segurado não aposentado, o valor nominal bruto dos
proventos a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade
permanente na exata data do óbito.
Il. à alíquota de 50% (cinquenta por cento), acrescida de 10% (dez por cento) por
dependente habilitado à pensão por morte, porém nunca mais do que 100%.
$ 1º. Os proventos de pensão por morte não poderão ser superiores à última
remuneração-de-contribuição do segurado no cargo efetivo quanto a todos os
segurados e, para os segurados cuja admissão no cargo preceda a instituição do
Regime de Previdência Complementar, também não poderão ser superiores ao limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º. A quota dos proventos de pensão por morte poderá ser inferior ao salário mínimo.
8 3º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência grave, o valor da
pensão por morte de que trata o caputserá equivalente a, apenas enquanto
caracterizada a invalidez ou deficiência grave, 100% (cem por cento) da
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo
de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
& 4º. Para o dependente inválido ou com deficiência grave, sua condição pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada avaliação
biopsicossocial periódica na forma dos parágrafos do art. 9º.
& 5º. Superada a invalidez ou deficiência do dependente habilitado à pensão por
morte, o valor dos proventos será recalculado na forma do caput e, cumulativamente,
observar-se-ão as regras sobre termo final da quota individual.
Art. 16. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação
de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito financeiro a contar
da data da inscrição ou habilitação.
$1º A existência de cônjuge ausente ou mesmo separado de fato há qualquer tempo
quando do óbito do segurado, não obsta a habilitação de companheiro ou
companheira, mediante prova cabal de união estável.
8 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão
de alimentos concorrerá, via de regra, em igualdade de condições com os
Prefeitura Municipal | a
de Igarapava 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 /
dependentes referidos no inciso | do art. 16 desta Lei, porém sua quota nunca será de
valor superior ao dos alimentos que lhe eram mensalmente devidos pelo segurado,
sendo o restante partilhado em quotas iguais pelos demais dependentes habilitados.
Art. 17. O termo inicial da pensão por morte é:
Il. A data do óbito, quando o requerimento administrativo for realizado até o
trigésimo dia corrido que lhe suceder, excluindo-se a data do óbito e incluindo-
se o trigésimo, que se considera prorrogado até o primeiro dia útil subsequente;
Il. A data do requerimento, quando o requerimento administrativo for realizado
após o prazo de trata o inciso |.
Art. 18. O termo final da pensão por morte será:
Il. pela morte do pensionista;
H. para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao
completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
HI. para filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão inválidos, pela cessação da
invalidez;
IV. para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave, pelo afastamento da deficiência, mediante avaliação biopsicossocial a
ser realizada nos mesmos moldes da avaliação do art. 6º, 8 2º, desta Lei
Complementar.
V. para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início
do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade:
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
6. vitalícia, com mais de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade.
VI. para o ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia alimentos do segurado,
no termo final fixado em acordo extrajudicial ou judicial ou na decisão judicial
transitada em julgado, ou na data em que contrair novas núpcias ou constituir
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de Igarapava
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nova união estável, ou quando superar a condição de necessidade que
ensejara os alimentos, ou na forma do inciso V supra, ou na data em que
renunciar ou dispensar sua própria quota, o que ocorrer antes,
VII. a data do trânsito em julgado para a defesa da condenação penal do
beneficiário como autor, coautor ou participe dos seguintes crimes contra o
segurado, seja na forma consumada ou tentada: homicídio simples ou
qualificado, latrocínio, lesão seguida de morte, extorsão seguida de morte,
estupro seguido de morte ou de qualquer outra infração penal que tenha
causado implicado na morte, sem qualquer ressalva quanto à imputabilidade.
Parágrafo único. Atingido o termo final da quota titularizada por determinado
dependente, o valor dos proventos de pensão por morte será recalculado de acordo
com a quantidade de dependentes que permanecerem habilitados.
Capítulo IV |
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 19. O segurado que tiver completado todos os requisitos para sua aposentadoria
voluntária de que trata a presente Lei Complementar e que opte por permanecer em
atividade fará jus a abono de permanência, que equivalerá a 100% (cem) por cento
do valor de sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria
compulsória, mediante requerimento administrativo do segurado perante o Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava (PREVIGARAPAVA), que analisará se o
segurado faz jus ao benefício, dando expressa ciência ao Município de Igarapava, que
apenas a partir de então está obrigado a pagar-lhe abono de permanência, o qual não
compõe a remuneração-de-contribuição.
Parágrafo único. O servidor que tenha direito à aposentadoria pela integralidade da
última remuneração-de-contribuição no cargo efetivo fará jus ao abono de
permanência apenas mediante expressa opção pelo cálculo de proventos pela média
das remunerações-de-contribuição, renunciando ao direito aos proventos calculados
com base na última remuneração-de-contribuição no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; essa renúncia impactará em eventuais proventos de pensão por morte.
Capítulo V
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 20. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado pelo RPPS
e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer
tempo, desde que tenham sido cumpridos Os requisitos para obtenção destes
benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios
da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão
da aposentadoria ou da pensão por morte.
8 1º. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere
o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Ed
[FLS:39. 64
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
8 2º. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os
requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do
óbito.
Capítulo VI N
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 21. Aplicam-se ao RPPS igarapavense as seguintes regras de transição
constantes da Emenda Constitucional 103/2019:
I Art. 4º;
HW. Art. 20;
WI. Art. 21;
IV. Art. 26.
Capítulo VIl
AUXILIO-RECLUSÃO
Art. 22. O Município custeará, com recursos próprios, auxilio-reclusão aos
dependentes do segurado preso que tenha vertido, no mínimo, 36 (trinta e seis)
contribuições mensais e cuja última remuneração-de-contribuição anterior à data da
prisão for igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e quarenta e três reais e
quarenta e três centavos), sendo esse limite reajustado na mesma data e indice das
revisões gerais aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo.
$ 1º. Os proventos de benefício serão apurados da mesma forma que os proventos
de pensão por morte (art. 14), mas não poderão exceder, no total das quotas, o salário
mínimo, como limita o art. 27, 8 1º, da Emenda Constitucional nº 103.
S 2º. O auxílio-reclusão terá duração enquanto preso o segurado, mediante
atualização de certidão carcerária a cada 3 (três) meses, porém não mais do que 24
(vinte e quatro) meses após a data de início do benefício.
Capítulo VIII .
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
| Art. 23. Fica alterado, a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua
| aprovação, para 3,6% a alíquota máxima de taxa de administração do Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava (Previgarapava), na forma do art. 15, inciso II,
alínea d, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação conferida
pelo art. 1º da Portaria MPS 19.451, de 18 de agosto de 2020.
|FLS:40
A À Prefeitura Municipal
RS de Igarapava
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Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Aplica-se integralmente o art. 40 da Constituição Federal ao RPPS
igarapavense em tudo quanto não contrarie os termos da presente lei complementar.
Art. 25. Com a finalidade de adequar a Legislação Municipal aos termos da Portaria
9907/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, a partir do próximo mandato da Diretoria Executiva do PREVIGARAPAVA
todos os seus membros deverão ser detentores de Certificação CPA10 (ou superior),
CGRPPS, ou outra certificação equivalente e reconhecida pelos órgãos competentes.
Art. 26. Acrescenta-se o inciso XVII ao art. 81 da Lei Complementar Municipal
13/2010:
“XVII - Manifestar-se em caráter opinativo, no prazo de 5 (cinco) dias, a
respeito de proposições normativas que digam respeito a regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais, provocada mediante ofício
ou mesmo por iniciativa própria, embora a aprovação do colegiado não seja |
condição para o prosseguimento do projeto de lei ou seu encaminhamento
para votação junto ao Legislativo.”
Art. 27. Revogam-se:
Il. Na Lei Complementar Municipal 13/2010, arts. 16 a 26, art. 28, arts. 37 a 54 e
art. 56;
H. Na Lei Complementar Municipal 45/2015, 08 1º do art. 38, art. 192 e art. 297;
HI. Quaisquer disposições em contrário constantes de quaisquer outros diplomas
normativos municipais.
Art. 28. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, em 21 de Outubro de 2021.