PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 22 de agosto de 2022.
Of. 783/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 059.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 59 de 22 de
Agosto de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava /
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
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PROJETO DE LEI Nº 59 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 ÉRÉFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor, a abrir um crédito adicional Especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 83.619,00 (Oitenta treis mil
seiscentos dezenove reais) Emenda Parlamentar, - Federal para atender despesas com
realização do Incremento PAP (incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primário à Saúde), para compra de Contraceptivos Subdermico para população
vulnerável conforme Portaria Nº 828 de 12/04/2022, obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade .
Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional 10.301.0150 2391 0000 — Aquisição Contraceptivos Subdermico
Programática - Emenda Parlamentar — Dep. Rosana Valle
Elemento
Despesa 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor Total do
Crédito R$. 83.412,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art.
1º, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, recurso específico do repasse da
emenda parlamentar da Deputada Rosana Valle , recebida em 17/06/2022 nos termos do
artigo 43, 8 1º, da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 59 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 / PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº 954/2021
— Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
I , 22 de agosto de 2.022.
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ÁÃ Jose Ricardo Lido ues Mattar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PABX (16) 3173 — 8200
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto
de Lei nº 59/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a
destinados a atender as despesas com crédito adicional Especial, nos termos do que
dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
valor de 83.619,00 (Oitenta treis mil seiscentos dezenove reais) Emenda Parlamentar,
- Federal para atender despesas com realização do Incremento PAP (incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primário à Saúde), para compra de
Contraceptivos Subdermico para população vulnerável conforme Portaria Nº
828 de 12/04/2022.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a
contabilização da despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto
de prestação de contas específica e obedecer ao previsto em Portaria do Ministério da
Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de
estima e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 22 de agosto de 2022.
Loko
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude()gmail.com
Igarapava, 11 de agosto de 2022
Ofício n. 642/2022 - SMS
Senhora Diretora,
Considerando a necessidade de aprovação de crédito adicional extraordinário,
através de um projeto de lei, informamos que recebemos a emenda parlamentar da
Deputada Federal Rosane Valle, sendo seu repasse formalizado através da Portaria
GM/M 828 de 12 de abril de 2022, no valor de R$ 83.619,00
Esclarecemos que o recurso repassado deverá ser utilizado com a compra de
Contraceptivos Subdermico para população vulnerável, sendo caracterizado como
MATERIAL DE CONSUMO.
Segue abaixo os dados da emenda.
Nº DA x ANO DA TIPO DE NOME DO INSTRUMENTO
ALOR
EMENDA/PROPOSTA ORGÃO PROPOSTA | PROPOSTA | PARLAMENTAR | DE REPASSE Má
36000.4259382/02- INCREMENTO . R$
200 FEDERAL 2022 PAP ROSANA VALLE | Portaria 828 83.619,00
Certo da atenção que o assunto requer, reiteramos os
votos da mais elevada estima e consideração.
Sem mais para o momento, assinamos.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Jima. Sra.
Dra. Adélia de Paula
Diretora do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal de Igarapava