y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Of. 859/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Venho pelo presente, requerer a substituição do projeto de lei nº
60/2022, que trata “DESAFETAÇÃO DO USO COMUM, SITUADO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO "PORTO FELIZ", MUNICIPIO DE LGARAPAVA - SP, PARA FINS DA LEINº
1073 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DE ACORDO COM AS SEGUINTES ÁREAS E
ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pleiteamos o pedido de
aprovação do presente projeto para fins de aplicação da Lei Municipal nº
1073 de 28 de setembro de 2022.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima,
certo da aprovação deste projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
. Versão do Adobe Acrobat
MATTAR: 1620701 2860 Velsão do adob
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
—
“ma Municipal de apa
a ailsó Carlos Iaidoro
A Sua Excelência, SA 3 Chet de Seeresária
Ao Sr. Luan Soares. á
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
[FLS 115
Prefeitura Municipal
De Igarapava RORSIES uma
MATAR GOO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº60 - DE: 24.08.2022 |
“DESAFETAÇÃO DO USO Comum,
SITUADO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO “PORTO FELIZ",
MUNICIPIO DE LGARAPAVA - SP, PARA
FINS DA LEI Nº 1073 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2022 DE ACORDO Com
AS SEGUINTES ÁREAS E
ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a desafetação
de área urbana de uso comum e dá outras providências.
Faz saber:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum, situado no Loteamento
denominado “Porto Feliz, Município de Igarapava - SP, de acordo com as
seguintes áreas e especificações:
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
Proprietário: Município de Igarapava
Endereço: Área Institucional — Rua Zeca Marçal, Loteamento Porto Feliz,
Igarapava -—- SP.
Área Total: 4.729,38 m? (Quatro mil setecentos e vinte e nove metros e
trinta e oito centímetros).
Perímetro da Área: 376,30 m (Trezentos e setenta e seis metros e trinta
centímetros).
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FLS: 116
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Prefeitura Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 60 - DE: 24.08.2022
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
ÁREA INSTITUCIONAL: Situada nesta Cidade, no Loteamento denominado |
Porto Feliz, com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no
ponto junto à divisa com o Sistema de Lazer, segue pelo alinhamento da
Rua Zeca Marçal, com rumo 81º 50' 11” NE, medindo 46,78 metros segue
com rumo 85º 3' 55" NE, medindo 25,96 (vinte e cinco metros e noventa e
seis centimetros), segue com rumo de 88º 00' 35” SE, medindo 66,83
(sessenta e seis metros e oitenta e três centímetros) até encontrar o
entroncamento da Rua Joaquina Angélica Ferreira; daí, deflete à direita e
segue margeando a Rua Joaquina Angélica Ferreira, com rumo de 09º 48'
25" SW, numa distância de 21,09 (vinte e um metros e nove centímetros)
até encontrar a propriedade de Antonio Rodrigues; daí, deflete à direita e
segue dividindo novamente com a propriedade de Antonio Rodrigues, com
rumo de 76º 00' 45” NW e em 35,05 (trinta e cinco metros e cinco
centímetros); 67º 40' 35" SW e em 30,93 metros; 56º 35' 05" SW e em 80,98
(oitenta metros e noventa e oito centímetros); daí, deflete à direita
medindo 65,96 metros confrontando com o Sistema de Lazer até ponto
inicial desta descrição, totalizando uma área de 4.729,38 metros
quadrados. Cadastro nº 206.181.070.
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA
ÁREA DESAFETADA: Situada nesta Cidade, no Loteamento denominado
Porto Feliz, com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no ponto |
junto à divisa com o Sistema de Lazer, medindo 67,82 (sessenta e sete
metros e oitenta e dois centímetros), segue com rumo de 56º 35' 05” SW |
medindo por 80,98 (oitenta metros e noventa e oito centimetros), segue com
rumo de 67º 40' 35" SW por 6,43 (seis metros e quarenta e três centímetros),
FLS: 117
Prefeitura Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 60 - DE: 24.08.2022
cinco metros), daí, deflete a direita por 26,88 (vinte seis metros e oitenta e
oito centímetros), daí, deflete à esquerda em alinhamento com a Rua Zeca
Marçal por 22,13 (vinte e dois metros e treze centimetros), até o ponto inicial
da descrição, totalizando uma área de 2.130,10 metros quadrados.
DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE
ÁREA REMANESCENTE: Situada nesta Cidade, no Loteamento denominado
Porto Feliz, com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no ponto
junto à divisa com Área Institucional, junto alinhamento com a Rua Zeca
Marçal por 113,00 (cento treze metros), daí, deflete á direita pelo
alinhamento com a Rua Joaquina Angélica Ferreira por 21,09 (vinte e um
metros e nove centímetros), daí, deflete à direita com rumo de 76º 00' 45”
NV medindo 35,05 (trinta e cinco metros e cinco centímetros), segue rumo
de 67º 40' 35” Sw medindo 30,93 (trinta metros e noventa e três
centimetros), daí segue em confrontação com Área Institucional por 55,00
(cinquenta e cinco metros), daí, deflete à direita medindo 26,88 (vinte e seis
e oitenta e oito centimetros), até o ponto inicial da descrição, totalizando
uma área de 2.708,35 metros quadrados.
Art. 2º. A área desafetada em conformidade com o art. 1º fica declarada
como área de interesse social e destinada para construção de unidades
habitacionais de acordo com os programas municipais de habitação nos
termos da Lei nº 1073 de 28 de setembro de 2022.
Art: 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
JOSERICARDO (moema upa
RODRIGUES MATTAR:16207012860
. Versão do Adobe Acrobat:
MATTAR:16207012860 Vetsão do acoo
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prafaitoa Afunicinal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
CÁLCULO DO LT.B..
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Em conformidade com o decreto nº 2043 de 02 de outubro de 2018.
PROTOCOLO:
ENDEREÇO: |RUAZECAMARÇAL
BAIRRO:
CADASTRO: 206.181.070
ÁREA DO TERRENO: 2.599,28
ÁREA DE CONSTRUÇÃO:
PROTOCOLO:
VALOR DO TERRENO : R$ 779.784,00
R$ 779.784,00
ÁREA EDIFICADA E]
DT FE
VALOR DA DEPRECIAÇÃO: | | R$000
VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO:
PESE SETE OTRA TE
IGARAPAVA-SP, 10 de outubro de 2022.
MARIA FERNANDA Assinado de forma digital por MARIA
BORTOLETO: 1321039786 WEINANDA BORTOLETO13210397864
4 2022.10.10 16:45:19-0300'
MARIA FERNANDA BORTOLETO
ENG. CIVIL-CREA 5060322176-SP
Rua Cerqueira César, nº 561 — centro
Igarapava -SP — CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200 (Ramal 235)
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