texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Ocamaraigarapava.sp.gov.br
OFÍCIO ESPECIAL
Igarapava, 15 de Outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGAPARAVA
FREDERICK REQUI MENDONÇA, Presidente da Câmara
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar-lhe que seja incluído no
Projeto de Lei Urbanística, Plano de Turismo e Lei de Incentivos em discussão em
audiências públicas, como área especial de regularização fundiária àquela relativa aos
ranchos que se localizam à margem do Rio Grande sejam eles acima ou abaixo do
Parque Ecoturístico Porto das Canoas e passem integrar Zoneamento Especial Turístico.
A medida se faz-se necessária, tendo em vista ser uma
reivindicação da população afim de que seja promovida a regularização dos locais e que
contribuam para o desenvolvimento do turismo municipal.
A regularização também promoverá o desenvolvimento do
munícipio e beneficiará a população com o fornecimento de serviços públicos a essas
áreas como infraestrutura, iluminaçãe-e saneamento básico.
open original →