y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Of. 861/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Venho pelo presente, requerer a substituição do projeto de lei nº
62/2022, que trata “DESAFETAÇÃO DO USO COMUM, SITUADO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO "MONTE CASTELO", MUNICIPIO DE LGARAPAVA - SP, PARA FINS DA
LEI Nº 1073 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DE ACORDO COM AS SEGUINTES ÁREAS E
ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pleiteamos o pedido de
aprovação do presente projeto para fins de aplicação da Lei Municipal nº
1073 de 28 de setembro de 2022.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima,
certo da aprovação deste projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
Versão do Adobe Acrobat.
MATTAR:16207012860 5200220212
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Câmara Miioipal de lyarapava Ns
Jailso Carlos Izidoro
A Sua Excelência, . Chefe de Secretária
Ao Sr. Luan Soares. É
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
. FLS: 121
Prefeitura Municipal
JSERCARDO
De Igarapava MDRGIS um
MATAR 162701 860 Ja ed
PROJETO DE LEI Nº 62- DE: 24.08.2022 | o PREFEITO MUNICIPAL
"DESAFETAÇÃO DO USO comum,
SITUADO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO "MONTE CASTELO",
MUNICIPIO DE LGARAPAVA - SP, PARA
FINS DA LEI Nº 1073 DE 28 DE SETEMBRO
DE 2022 DE ACORDO COM AS SEGUINTES
ÁREAS E ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso
comum e dá outras providências.
Faz saber:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum, situado no Loteamento
denominado “Monte Castelo, Município de Igarapava - SP, de acordo com as
seguintes áreas e especificações:
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
Proprietário: Município de Igarapava
Endereço: Equipamento Público Comunitário 02 - Rua Gino Moraes Freitas,
Loteamento Monte Castelo, Igarapava — SP.
Área Total: 5.177,15 m? (Cinco mil, cento e setenta e sete metros quadrados e
cinquenta e cinco centímetros quadrados).
Perímetro da Área: 284,55 m (Duzentos e oitenta e quatro metros e cinquenta e
cinco centímetros).
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO 02: Terreno situado nesta Cidade de
Igarapava, no Loteamento denominado “monte Castelo”, com frente para a Rua
Gino Moraes Freitas, lado ímpar, consistente do Equipamento Público
Comunitário 02, com início num ponto; deste segue confrontando com Antonio
Bozola, por uma distância de 74,21 (setenta e quatro metros vinte e um
centímetros) até um ponto situado no alinhamento predial da Rua Gino Moraes
Freitas; deste deflete à esquerda, confrontando com o alinhamento predial da
. FLS: 122
Prefeitura Municipal
JSERCARDO
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PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 62 — DE: 24.08.2022
um ponto; deste segue em curva com um raio de 9,00 (nove) metros e seu
desenvolvimento de 14,14 (catorze metros e catorze centimetros) até um ponto
situado no alinhamento predial da Rua Nicolau Abud; deste segue confrontando
com o alinhamento predial da Rua Nicolau Abud, por uma distância de 65,21
(sessenta e cinco metros vinte e um centímetros|) até um ponto; deste deflete à
esquerda e segue confrontando com Área Verde, por uma distância de 70,00
(setenta) metros até encontrar o ponto onde teve início e fim esta descrição,
perfazendo uma área total de 5.177,15 metros quadrados. Cadastro municipal
nº. 220.241.001.
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA
ÁREA DESAFETADA: O terreno situado nesta Cidade no Loteamento denominado
"Monte Castelo”, com frente para a Rua Gino Moraes Freitas, lado ímpar,
consistente do Equipamento Público Comunitário 02, com início num ponto;
deste segue confrontando com Antônio Bozola, por uma distância de 74,21
(setenta e quatro metros vinte e um centímetros) até um ponto situado no
alinhamento predial da Rua Gino Moraes Freitas; deste deflete à esquerda,
confrontando com o alinhamento predial da Rua Gino Moraes Freitas, por uma
distância de 20,00 (vinte) metros até um ponto; deste segue 25,00 (vinte e cinco)
metros confrontando com área remanescente; defletindo à direita
confrontando com o fundo da área remanescente, totalizando 25 (vinte e cinco)
metros de extensão até um ponto; defletindo à esquerda confrontando com área
remanescente totalizando uma extensão de 49,21 (quarenta e nove metros e
vinte e um centímetros) até um ponto; defletindo à esquerda confrontando com
Área Verde por uma distância de 45.00 (quarenta e cinco) metros até encontrar o
ponto que se teve início e fim desta descrição, perfazendo uma Área total de
2.714,57 metros quadrados.
IFLS: 123
Prefeitura Municipal
JOSERCADO aan
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MATAR 6207012860
PREFEITO MUNICIPAL
“PROJETO DE LEI Nº 62 - DE: 24.08.2022
DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE
ÁREA REMANESCENTE: O terreno situado nesta Cidade no Loteamento
denominado “Monte Castelo”, com frente para a Rua Gino Moraes Freitas, lado
ímpar, consiste em Área Remanescente, com início no ponto, e segue
confrontando com Equipamento Público Comunitário 02 por uma distância de
25,00 (vinte e cinco) metros até um ponto; defletindo a direita por uma distância
de 25,00 (vinte e cinco) metros até um ponto; e segue defletindo à esquerda por
um distância de 49,21 (quarenta e nove metros e vinte e um centímetros) até um
ponto; defletindo à direita confrontando com Área Verde por uma distância de
25,00 (quarenta e cinco) metros até um ponto encontrando o alinhamento
predial junto a Rua Nicolau Abud; segue o alinhamento predial por uma distância
de 60,00 (sessenta) metros até um ponto; deste segue em curva com um raio de
9,00 (nove) metros e seu desenvolvimento de 14,14 (catorze metros e catorze
centímetros) até um ponto situado no alinhamento predial da Rua Gino Moraes
Freitas; segue o alinhamento predial da Rua Gino Moraes Freitas por uma
distância de 37,50 (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) até um
encontrar o ponto que se teve início e fim desta descrição, perfazendo uma Área
Total de 2.461,22 metros quadrados.
Art. 2º. A área desafetada em conformidade com o art. 1º fica declarada como
área de interesse social e destinada para construção de unidades habitacionais
de acordo com os programas municipais de habitação nos termos da LEI Nº 1073
DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de cua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
. Versão do Adobe Acrobai
MATTAR:16207012860 Versão do sob
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
CÁLCULO DO LT.BI.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Em conformidade com o decreto nº 2043 de 02 de outubro de 2018.
PROTOCOLO:
ENDEREÇO:
BAIRRO: MONTE CASTELO
CADASTRO:
ÁREA DO TERRENO:
ÁREA DE CONSTRUÇÃO:
PROTOCOLO:
VALOR DO TERRENO : R$ 886.230,00
R$ 886.320,00
ÁREA EDIFICADA
VALOR DA DEPRECIAÇÃO:
VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO:
[VALOR TOTAL DO IMÓVEL: |
IGARAPAVA-SP, 10 de outubro de 2022.
digital por
MARIA FERNANDA Assinado de /orm
BORTOLETO: 132103978 A O azaos
64 Dados: 2022.10.10 16:47:09 -0300'
MARIA FERNANDA BORTOLETO |
ENG.º CIVIL-CREA 5060322176-SP
Rua Cerqueira César, nº 561 — centro
Igarapava -SP — CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200 (Ramal 235)
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