PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 01 de Setembro de 2022.
Ofício nº 809/2.022
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência e demais
EDIS, Projeto de Lei nº 064 para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade atender despesas oriundos
especificamente da conta do Fundo Especial do Petróleo — FEP
(Federal) referente ao recurso da CESSÃO ONEROSA LEI Nº 14.337, DE
11 DE MAIO DE 2022, no valor de R$ 548.720,87 (Quinhentos quarenta
oito mil setecentos e vinte reais e oitenta sete centavos ) aplicação de
recursos destinados ao pagamento de dívida previdenciária com o Instituto
de Previdência Municipal de Igarapava — PREVI, o dinheiro será aplicado
conforme a LEI 13.885/2019, com despesas referente ao Aporte periódicos
RPPS para Cobertura do déficit Atuarial, configurando excesso de
arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido,
nos termos do art. 43, $ 1º, Il. Da Lei 4.320/64, advindo do Fundo Especial
do Petróleo —FEP.
. Tal correção objetiva a transparência na aplicação dos recursos
e a demonstrar de forma mais objetiva a contabilização das referidas
despesas.
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
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FLS:122
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 064 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP-
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, a abrir nos termos
da legislação em vigor, um Crédito Adicional - Especial no valor de R$
548.720,87 (Quinhentos quarenta oito mil setecentos e vinte reais e oitenta sete
centavos ) para atender despesas oriundos especificamente da conta do Fundo
Especial do Petróleo — FEP (Federal) referente ao recurso da CESSÃO
ONEROSA LEI Nº 14.337 DE 11 DE MAIO DE 2022, o demonstrativo da aplicação
de recursos destinados ao pagamento de dívida previdenciária com o Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava — PREVI, o dinheiro será aplicado conforme a
LEI 13.885/2019, com despesas referente ao Aporte periódicos RPPS para
Cobertura do déficit Atuarial, conforme a seguinte dotação orçamentaria.
Órgão 02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade é
Orçamentária 02.03 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora |02.03.02 - Divisão de Recursos Humanos
Funcional 04.122.0076 2392 0000 —- Cessão Onerosa”-
Programática 14.337/22 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial - RPPS
Elemento de
Despesa 3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS
Fonte 5
Vínculo 110.000
Valor Total do
Crédito
Lei
R$. 548.720,87
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do abertura do crédito adicional
especial, para atender despesas oriundos especificamente da conta do Fundo
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FLS:123
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 064 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
EFEITO MUNICIPAL
ONEROSA LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022, o demonstrativo da aplicação
de recursos destinados ao pagamento de dívida previdenciária com o Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava — PREVI, o dinheiro será aplicado conforme a
LEI 13.885/2019, com despesas referente ao Aporte periódicos RPPS para
Cobertura do déficit Atuarial, configurando excesso de arrecadação no exercício
atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43,8 1º, Il. Da
Lei 4.320/64, advindo do Fundo Especial do Petróleo —FEP.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2022.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 01 de Setembro de 2.022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso projeto de
Lei que Autoriza o crédito adicional especial no valor de R$ 548.720,87
(Quinhentos quarenta oito mil setecentos e vinte reais e oitenta sete
centavos ) no orçamento fiscal, e dá outras providências.
O mencionado projeto tem a finalidade de abrir e criar junto ao
orçamento fiscal vigente do município o crédito adicional especial, com
recursos oriundos especificamente da conta do Fundo Especial do
Petróleo - FEP referente ao recurso da CESSÃO ONEROSA LEI Nº 14.337,
DE 11 DE MAIO DE 2022. para pagamento de dívida previdenciária com o
Instituto de Previdência Municipal de Igarapava — PREVI, o dinheiro será
aplicado conforme a LEI 13.885/2019, com despesas referente ao Aporte
periódicos RPPS para Cobertura do déficit Atuarial.
Na certeza de poder contar com esta importante colaboração de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo para renovar protestos de
distinta consideração e apreço
Atenciosamente