materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 65/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE INSTITUI, NO MUNICIPIO DE
IGARAPAVA, A “CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO
ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERNET, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS
POR APLICATIVOS DE CELULAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarapava, a campanha de orientação aos
idosos contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas
e mensagens por aplicativos de celular.
Art. 2º A campanha com o intuito de orientar os idosos, terá duas frentes: uma educativa e
outra preventiva.
$1º A frente educativa terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos riscos
inerentes a:
I Navegação na internet;
II Aquisição de bens, produtos e serviços através de utilização do comércio eletrônico;
III Divulgação de dados pessoais por meio de ligações telefônicas de origem desconhecida e
contratação de empréstimos e de qualquer natureza que não tenham sido solicitados;
IV Divulgação de dados pessoais, ou ainda confirmação de dados bancários e informações de
cartão de crédito e débito que não tenham sido previamente solicitados.
82º A frente preventiva terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos métodos
aptos a:
J Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
IX Garantir a segurança do trafego de dados durante toda a navegação na internet;
II As instituições financeiras necessariamente deverão cientificar os idosos sobre as
campanhas educativas ante de toda e qualquer contratação ou operação financeira realizada e
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ainda comunicar os idosos sobre a Lei Estadual 17.458 de 25 de novembro de 2021, que proíbe
as instituições financeiras, aos correspondentes bancários e às sociedades de arrendamento
mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos
de empréstimo de qualquer natureza, que não tenham sido expressamente solicitados pelos
beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
IV Evitar o envio de dados pessoais e informações bancárias via aplicativos de celular.
83º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva,
clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
$4ºAs campanhas de orientação serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,
espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos, nesta cidade.
85º O Poder Executivo poderá escolher, livremente, os meios de divulgação, publicidade ou
veiculação desta campanha, sendo observado o disposto neste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar este Anteprojeto de Lei, no que couber,
mediante Decreto.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 30 de agosto de 2.022.
VEREADOR D CM. GARAPAVA
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