materia nº 713/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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OFÍCIO Nº 713/2021
IGARAPAVA/SP, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar
DD. Prefeito Municipal de Igarapava
Gélio José Preciozo, Vereador da Câmara Municipal de Igarapava, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, faz do presente, instrumento para solicitar de Vossa Excelência a
adoção de medidas necessárias e possíveis afim de estender o prazo para regularização das
empresas de caçambas ou contêineres estacionários, conforme a Lei Municipal 959 de 12 de
julho de 2021, tendo em vista a necessidade de adequação das caçambas e dos contêineres
conforme as determinações do artigo 5º da respectiva lei, ou seja, pintura na cor padrão,
colocação de faixa reflexiva, adequação das informações de nome e telefone da empresa,
numeração das caçambas e constar número da ouvidoria municipal para eventuais denúncias,
medidas estas que necessitam de tempo hábil para cumprimento, no qual, é viável a
prorrogação do prazo para adoção das referidas medidas.
Certo de Vossa atenção e atendimento, despeço-me com votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
GÉLI ozo
VEREA A C.M. IGARAPAVA