PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
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PABX (16) 3173 — 8200
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Igarapava, 31 de Agosto de 2022.
Ofício 806/2022
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas relacionados ao
requerimento de numero 93/2022, de autoria da nobre edil Edinamara Aparecida Isete da
Costa, datado de 27 de julho de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar
eventuais dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração. o
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 093/2022
DO Vereador Edinamara Aparecida Isete da Costa
REFERENTE INFORMAÇÕES SOBRE INFORMAÇÕES DIVERSAS.
01 - A Lei Municipal 812/2018, de 20 de Setembro de 2018, já foi regulamentada? Se
sim, como está sendo aplicada, por quem é qual orgão fiscalizador? Caso contrário, O
porque da sua não regulamentação, uma vez que foi indicado por esta edil a criação da
Coprdenadoria Animal no Município?
Não há regulamentação, considerando que a Lei é auto aplicativa.
02 - Sobre a implantação do Centro de Zoonose em nosso município, há estudos ou
projeto em andamento? Se não qual a justificativa ?
Existem serviços oferecidos pelo município como consultório para primeiro aten-
dimento, vacinação antirrabica, atendimento às denúncias de maus tratos com
apoio da Vigilância Sanitária e disponibilização de vagas paras castrações sema-
nais.
03 - Há estudos pela municipalidade sobre a criação de Conselho Municipal do Bem
Estar dos Animaisno rol de Conselhos Municipais de Igarapava, com à criação de res-
pectivo Fundo Municipal? Se não, qual a justificativa?
Não há determinação legal para formalização deste conselho, porém estudos se-
rão realizados.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
04 - Em relação a denúncias de maus tratos, resgate de animais de rua, em caso de atro-
pelamento, ou doentes, o que o município oferece hoje? Em relação aos animais na
mesma situação que possuem tutores, há algum departamento que a população possa
procurar?
O município disponibiliza uma veterinária que atende no consultório municípal
no endereço rua Conceição Rodrigues 61, sendo prestado serviços de primeiro
atendimento, as denúncias de maus tratos são atendidas em conjunto com o De-
partamento de Vigilância Sanitária onde é feito um fluxograma de antendimento
e constatado o maus tratos (por se tratar de crime) é acionado a Policia Militar
para providências legais, quanto a quarda provisória de animais o município não
oferece esse serviço, uma vez que o local publico destinado para esse serviço, é ce-
dido para Ong Igaracão onde a mesma é a responsável pela adimistração de va-
gas para acolhimento temporário, em contra partida o município cede o local, ali-
mentação (ração enviada mensalmente), material de limpeza, funcionária para
auxiliar na limpeza do local, veterinária que atende quando solicitada os animais
ali abrigados, energia elétrica, água do estabelecimento.
29 de Agosto de 2022.
Eng º Leandro Burrego Primo do Nascimento
Chefe de Divisão de Meio Ambiente
CREA/SP : 5070538104
O O
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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4 — LEANDRO BURREGO PRIMO DO NASCIMENTO (CPF 350.XXX.XXX-96) em 30/08/2022 17:00:26
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* — LEANDRO BURREGO PRIMO DO NASCIMENTO (CPF 350.XXX.XXX-96) em 30/08/2022 17:02:47
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CÂMARA MUNICIPAL DE. IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO Nº. 093/2022
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar informações
sobre algumas indicações feitas e não atendidas até o momento, e informações diversas, como
seguem:
1 - A Lei Municipal 812/2018, de 20 de setembro de 2018, já foi regulamentada? Se
sim, como está sendo aplicada, por quem e qual seu órgão fiscalizador? Caso
contrário, o porquê da sua não regulamentação, uma vez que foi indicado por esta
edil a criação da Coordenadoria Animal no Município?
2 - Sobre a implantação do Centro de Zoonose em nosso município, há estudos ou
projeto em andamento? Se não, qual a justificativa?
3 -Há estudos pela municipalidade sobre a Criação do Conselho Municipal do Bem
Estar dos Animais no Rol de Conselhos Municipais de Igarapava, com à criação de
respectivo Fundo Municipal? Se não, qual à justificativa?
4 - Em relação a denúncias de maus tratos, resgate de animais de rua em caso de
atropelamento, ou doentes, 0 que O município oferece hoje? E em relação aos animais
na mesma situação que possuem tutores, há um algum departamento que à
população possa procurar?
SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 2022.
arfic pal de Igarapava
Carlos Izidoro