PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 13 de Setembro de 2022.
Ofício 827/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas relacionados ao
requerimento de numero 109/2022, de autoria do nobre edil Edinamar Aparecida Isete da
Costa, datado de 01 de Setembro de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar
eventuais dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
— AOS ds
A ODRIGUES MATTAR
a Prefeito Municipal
/
UU fa
atata Municipal de hjatapava
À SUA EXCELÊNCIA Luciana Souza Dias
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA essoa Téeniea Logisiatva
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava, 13 de Setembro de 2022.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 109/2022 — Câmara Municipal de Igarapava
O Departamento de Engenharia vem informar os questionamentos explanados no referido
requerimento da nobre edil Drs Edinamar Ap. Isete da Costa.
1.0 prédio onde funciona a clinica veterinária não possui matrícula junto ao Cartório de Registros de
imóveis deste município, não sendo possivel a aplicação de recursos federais ou estaduais no referido
locai, haja vista que uma das exigências para formalização de convênios é a cópia atualizada da
matrícula do imóvel.
2. Como dito anteriormente o local, como muitos outros imóveis públicos não possui matrículas junto ao
Cartório de Registro de imóveis do Município, e ainda informamos que o departamento de engenharia
vem fazendo um trabalho a pedido do prefeito, nunca feito antes em outras administrações, que é o
levantamento desses imóveis para fins de regularização junto ao Cartório para obtenção de matrículas,
no entanto trata-se de um trabalho que requer um tempo considerável, uma vez que, como deve ser de
conhecimento da nobre vereadora, esse tipo de regularização é feito através de procedimento de
usucapião, um processo demorado que envolve o setor judiciário.
Vale a pena ressaltar que já havia sido solicitado pelo prefeito um projeto de cadastramento de verbas
para a referida Clinica, e na ocasião fomos surpreendidos justamente pela questão da ausência da
matrícula.
3. Como é de conhecimento da nobre vereadora, a emenda parlamentar foi cadastrada diretamente
pela Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, com portfolio especifico para
infraestrutura, não sendo possível cadastrar em outros seguimentos tais como construção de
edificações ou reformas, logo, pela questão de prazos, o município tem que efetuar o cadastramento o
mais rápido possível, sob a penalização de não ser enviado mais recursos para o município.
Assim, foram cadastradas as vias as quais por critérios técnicos e de acordo com o levantamento
desde departamento se enquadram nos serviços necessários de infraestrutura de recapeamento
asfáltico.
4. Segue em anexo a relação das vias cadastradas na referida demanda.
Lembrando que este departamento encontra-se a inteira disposição para qualquer esclarecimento que
fizer necessário.
Nada mais para o momento.
E ivil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página l de 1
SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO
PREFEITURA MUNICIPAL IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO
INFRAESTRUTURA URBANA — OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM LOGRADOURO
PÚBLICO RELAÇÃO DE RUAS . MEMÓRIA DE CÁLCULO
Lo TEM |] RUA BAIRRO TRECHO COMPRIMENTO (m LARGURA (m
RECAPEAMENTO ASFALTICO
Rua João Maciel cruzamento com a
1
Rua Azarias Arantes
2 Terminal Rodoviário
3 Rua Jose Teixeita
4 Antonia Bortoleto
5 Rua Guanabara
6 Nicolau Jorge Nunes
figarápava, 14 L/ ho de 2022; j /
Engº. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Centro Rua João Maciel cruzamento com a Rua 1.050,00 1,00
Azarias Arantes
Jardim Nova Area embarque e
2.820, 00
desembarque de Onibus 00 bo
R.ETORE FAGGIONI
Jardim Nova TORE l 110,00 10,00
Igarapava RUA SEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA
Rua Saldanha Marinho
| 103,00 9
Vila Marilene Av. Dr. Pereira Rebouças 3. (30
Rua Saldanha Marinho
0,0
Vila Marilene Av. Wanderlei Ribeiro 58200 7130
RECURSO 400 MIL
TOTAL (M?
1.050,00
Rua Azarias Arantes
00
Rua Andre Ribeiro de Mendonça 82, 8.30
TOTAL DE AREA DE RECAPEAMENTO
680,60
6.983,50
Recurso R$ 400.000,00
Contrapartida R$ 92.699,01
valor total do convenio R$ 492.699,01
sm a mi gi e ir =
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243,409/0001-60
SITE: Camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP,
M.D. LUAN SOARES DA SILVA
REQUERIMENTO N.º 109/2022.
A Edil que este subscreve, vem na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar,
RESPOSTA PARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, CONCERNENTES À EMENDA PARLAMENTAR NO
VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MiL REAIS), ENVIADA PELO DEPUTADO FEDERAL
RICARDO SILVA, EM ATENDIMENTO A ESTA VEREADORA, PARA CUSTEAR PARTE DA REFORMA DA
CLÍNICA ANIMAL MUNICIPAL:
1. O PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A CLÍNICA ANIMAL MUNICIPAL, SITUADO NA RUA
CONCEIÇÃO RODRIGUES, NÚMERO 61, ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBER
RECURSOS ESTADUAL E FEDERAL?
2. SESIM, ENCAMINHAR MATRÍCULA DO IMÓVEL. SE NÃO, POR QUAL JUSTIFICATIVA?
3. SENDO A REFERIDA EMENDA PARA USO DE INFRAESTRUTURA, QUAIS RUAS SERÃO
CONTEMPLADAS?
4. JÁ HÁ ALGUM PROJETO? SE SIM, ENVIÁ-LO ANEXO À RESPOSTA.
JUSTIFICATIVA
As informações se fazem necessárias pois chegou até essa Vereadora que
o referido recurso foi cadastrado como uso para infraestrutura (recape e pavimentação asfáltica) e não
para a reforma da Clínica Animal Municipal, conforme tratativas anteriores com Vossa Excelência.
Sala das Sessões, Igarapava, SP 01 de setembro de 2022.
colo
”, JL fl Le
o q decen NA,
EDINÁMAR AP DA ISETE DA COSTA Câmara Municipal de Igarapava
ereadora . de IGARAPAVA Luciana Souza Dias
1) Assessora Técnica Legislativa