PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 29 de setembro de 2022.
Of. 851/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 067.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 67 de 29 de
setembro de 2022, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e
dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Dada
AGE BS RÓDRIGÚES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Luan Soares da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava Ay
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP Lo 4
FLS: 135
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 67 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.790,00 (Dezoito mil setecentos e
noventa reais), destinados a REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DE AQUISIÇÃO
DE VEICULO, COM RECURSOS PRÓPRIO, referente Recursos Emenda no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (Projeto Lei que já foi aprovado por Esta D.
Câmara Municipal) o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania através
da Secretaria Nacional de Assistência Social e Proteção Social Especial Média
Complexidade dos serviços no Município de Igarapava-SP-, serviços do SUAS — CREAS,
são serviços tipificados pela Assistência Social e atende pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social, a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária |02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08- Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2374 0000 — F.A.S. — PSE — SUAS Veiculo - CREAS -
Funcional Programática | Contrapartida
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equip Mat. Permanente -
Valor Total do Crédito | R$. 18.790,00
FLS:136
Prefeitura Municipal
A
de Igarapava Pr dm
PROJETO DE LEI Nº 67 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos da anulação parcial da dotação do orçamento vigente no termos
do art 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, a destinados a atender as despesas no valor de R$
18.790,00 (Dezoito mil setecentos e noventa reais), com a REALIZAÇÃO DA
CONTRAPARTIDA DF AQUISIÇÃO DE VEICULO, COM RECURSOS PRÓPRIO,
custeio da Proteção Social Especial Média Complexidade dos serviços no Município de
Igarapava-SP-, serviços do SUAS e CREAS, são serviços tipificados pela Assistência Social
e atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, referente aos Recursos
Emenda no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) o qual será executado com
recurso do Ministério da Cidadania através da Secretaria Nacional de Assistência Social ,
dos serviços do SUAS - CREAS, são serviços tipificados pela Assistência Social e atende a
saber:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.02 - Divisão de Recursos Humanos
04 - Administração
04 122 - Administração Geral
Unidade Executora 04 122 0076 — Manutenção Administração de Pessoal
Funcional Programática | 04 122 0076 2285 0000 — Manutenção Administração Pessoal
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor Total do Crédito | R$. 18.790,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Unidade Orçamentária
Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IA
Igarapava -sp--25ãe Setembro de 202
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Edis,
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
67/2022, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas no valor de R$ 18.790,00 (Dezoito mil setecentos e noventa
reais), com a REALIZ, T E AQUISIÇÃO DE
VEICULO, COM RECURSOS PRÓPRIO, referente Recursos Emenda no valor
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (Projeto Lei que já foi aprovado por
Esta D. Câmara Municipal) o qual será executado com recurso do Ministério da
Cidadania através da Secretaria Nacional de Assistência Social e Proteção Social
Especial Média Complexidade dos serviços no Município de Igarapava-SP-,
serviços do SUAS — CREAS, são serviços tipificados pela Assistência Social e
atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, a seguir
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Cidadania
através da Secretaria Nacional de Assistência Social, junto com a contrapartida de
recursos próprios.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, 29 de Setembro de 2022
A
sÓSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREPEITO MUNICÍÉAL DE IGARAPAVA
X na. A
Do + PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
meo Departamento de Desenvolvimento Social
Praça Rui Barbosa, 147 — Centro — (16) 3172-1910
Igarapava-SP, 26 de Setembro de 2022
Ofício Departamento de Assistência Social 106/2022
DE: Departamento de Assistência Social
PARA: Setor de Finanças.
Assunto: Crédito Adicional Especial
Venho por meio deste ofício, solicitar a abertura do seguinte crédito adicional:
1. Criação de dotação
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGARAPAVA
Valor: R$ 18.790,00
Tipo de Recurso: Próprios
Justificativa: O Departamento de Assistência Social vem requerer a presente abertura de crédito
adicional, para aquisição de veículo O km, através de emenda parlamentar indicada para
PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE dos serviços socioassistenciais do
município, com valor de 55.000,00. A contrapartida do valor supramencionado acima visa aquisição
de veículo que atenda as necessidades para realização de visita domiciliar, acompanhamento
familiar dentre outras necessidades do equipamento (CREAS).
Atenciosamente,
Thalita Russo Olegario
Departamento de Desenvolvimento Social
Adélia de Paula
Diretor Departamento de Finanças