norma nº 239/2005

075
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 / 2008
239-DE:21.12.2005
LEI Nº
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU
PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder desconto de
até 10% (dez por cento percentuais), de maneira uniforme, ao contribuinte que efetuar
o pagamento em parcela única, do I.P.T.U. no exercício de 2.006, até o dia 30 de abril
de 2.006.
Parágrafo Primeiro: O parcelamento poderá ser feito em seis (06) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, nos meses de março/abril/maio/junho/julho e agosto/2006.
Parágrafo Segundo : A Unidade Fiscal do Município será corrigida, aplicando-se o
IPC da Fipe, divulgado pelo órgão oficial nos jornais de circulação nacional.
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVER DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos & dezem! A
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
ore
Diretor do Depto Serviços Administrativos