norma nº 240/2005

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 / 2008
240-DE:21.12.2005 PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA
DE MULTAS E JUROS DE IPTU/TSU E DEMAIS
TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ QOUTRASS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de 100%
(cem por cento) de multa e juros dos débitos tributários relativos aos anos anteriores,
inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, de IPTU/TSU e demais tributos
municipais, cujo pagamento deverá ser efetuado até 30/06/2006.
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos 21 ezembro 2005.
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DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
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Diretor do Depto Serviços Administrativos