norma nº 905/2020

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 905 - DE 20 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal
do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de
R$.3.410.173,84 (três milhões, quatrocentos e dez mil, cento e
setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), destinados custeio
das despesas a seguir:
Órgão 92 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade Executora |02.02.01 - Divisão de Contabilidade e Orçamento
Funcional 04.124.0065.2320 - Rec. Combate Coronavírus
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(Auxílio
Fonte
312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do
Crédito
R$.220.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade Executora |02.02.03 Divisão de Tributação, Arrecadação e Cadastro
Funcional 04.129.0080.2320 - Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
Programática Financeiro Municípios)
Elemento
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Vínculo 312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
FLS: 92
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 905 - DE 20 DE JULHO DE 2020
Valor Total do
crédito R$.188.000,00
|
órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade Executora |02.02.05 - Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
Funcional 04.122.0066.2320 - Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte
5
312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do :
Crédito R$.328.000,00
órgão Toa - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 82.03 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora |02.03.01 - Divisão Administração Geral
Funcional 04.122.0046.2320 - Rec. Combate Coronavírus
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(Auxílio
Vínculo 312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do
Crédito R$.414.173,84
Órgão 82 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 82.03 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora |02.03.02 - Divisão de Recursos Humanos
Funcional 04.122.0076.2320 - Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 5
Vínculo 312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do
Crédito R$.96.000,00
órgão 82 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 82.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora |02.05.01 - Fundo Munic de Assistência Social
FLS: 93
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LEI Nº 905 - DE 20 DE JULHO DE 2020
Funcional 08.244.0120.2320 - Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do
Crédito R$.84.000,00
Órgão 82 - PODER EXECUTIVO
Unidade
rçamentária
02.07 - DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
02.07.01 - Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
Unidade Executora
Funcional 27.812.0372.2320 - Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 5
Vínculo 312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do
Crédito R$.60.000,00
Órgão 82 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 82.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora |02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional 15,451.0280.2320 - Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
Programática Financeiro Municípios)
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Vínculo 312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
Valor Total do
Crédito R$.440.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
Qrçanentária 02.09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
- E do Cemitério —
pidgão Executaro ER Ho E Rec. Combate Coronavírus (Auxílio
f ' 15,45 gd
Funcions— Financeiro Municípios)
Prog”
Elemento de .90. i
Despesa E -
Lo.
FLS: 94
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Valor
Crédito
Total do
Unidade
Orçamentária
Funcional
Programática
Elemento
Despesa
de
Valor
Crédito
Total do
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Executora |02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Vínculo 312.004 - Auxilio Financeiro aos Municípios
R$.64.000,00
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0150.2320 Rec.
Financeiro Municípios)
Combate Coronavírus (Auxílio
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$.1.211.403,27
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento
Despesa
de
Vínculo
Valor
Crédito
Total do
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento
Despesa
de
Valor Total
Crédito
28 -
art. 2º
especial;
repasse federal,
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
órgão 82 - PODER EXECUTIVO
Vínculo 312.006 - Auxilio Financeiro aos Municípios
do
Os rec
de que trata O a
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2320 Rec. Combate
Financeiro Municípios)
Coronavírus
(Auxílio
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
5
312.005 - Auxilio Financeiro aos Municípios
R$.124.596,73
82 05 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
820501 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0120.2320 Rec. Combate Coronavírus
Financeiro Municípios)
(Auxílio
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
R$. 180.080,00
à abertura do crédit
s necessários :
urso de recursos oriund
rt. 18, decorrem
a título de auxílio Financeiro
o adicional À
os de
aos Municípios à
FLS: 95
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serem transferidos conforme LC 173/2020, destinados a atender as
despesas com folha de pagamento, configurando excesso de arrecadação
no exercício atual no orçamento vigente, nos termos do art. 43, 8 1º,
II.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual
- PPA e nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas
os seus efeitos retroagem a 01 de junho de 2020.
TARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e/4 supra.