norma nº 241/2005

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 / 2008
LEI Nº 241-DE:21.12.2005 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTOS E PARCELAMENTO DO ISSQN
PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover cobrança ao
contribuinte do 1.8.S.Q.N no exercício de 2.006, cujo vencimento dar-se-á até o dia 30
de abril de 2.006.
Parágrafo Único : À Unidade Fiscal do Município será corrigida, aplicando-se o IPC
da Fipe, divulgado pelo órgão oficial nos jornais de circulação nacional.
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos 21 ezembro de 2005.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos