norma nº 2/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 002-DE:09.03.2001
INSTITUI ÍNDICE DE MULTAS, JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar o indice de multas, juros e
correção monetária dos débitos tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados
ou não, de |.P.T.U./T.S.U. e demais tributos municipais, da seguinte forma:
Multa:
2% (dois por cento) sobre o valor lançado no exercício, após o vencimento.
Juros: 0,5% (meio por cento) ao mês.
Correcão Monetária: fixada pelo Governo Federal (Índice FIPE), etc.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
/ jaos nove-de m de 2.001 /
VAMU
NGº AGRº ANTONIO AUG GOBB
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 09 de março de 2.001.
LIO SOARES DE OLIVEIRA JUNIO!
Diretor de Divisão de Secre: