norma nº 16/2001

DE IGARAPAVA
LEI Nº 001-DE:09.03.2001
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
(PASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) —- O Município de Igarapava e o seu Fundo de Previdência deixarão de
contribuir ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Artigo 2º) - Revogam-se em todos os seus termos Leis Municipais que tratam da
matéria.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, GOVERNO DO
j ve de go de 2.001.
MADUNO V N
ENGº AGRº ANTONI UGUS GOBBI
Prefeito Munitipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 09 de março de 2.001.
Com
IO SO. S DE OLIVEIRA JUNIOR
Diretor de Divisão de Secretaria