norma nº 906/2020

FLS: 96
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 906 - DE 21 DE JULHO DE 2020
Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fisca), e dá
outras providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o crédito
adicional especial no valor de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados custeio das ações de
saúde a seguir:
z DO al
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO m
Unidade Orçamentária |02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE =
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde |
Funcional Programática | 10.301.0150.2313.000 Atenção Básica (Baleia Rossi)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
Fonte 5
Valor Total do Crédito | R$.300.000,00
[órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática
Elemento de Despesa
3.3.90.39,00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
5
R$. 300.000,00
Valor Total do Crédito
1 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde .
Funcional t'rogramática | 10.301.0150.2315.000 Atenção Básica (Ricardo Iz:r)
Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica l
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 100.000,00
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 906 - DE 21 DE JULHO DE 2020
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com saúde, configurando excesso de
arrecadação no exercício atual, específico de emendas parlamentares para o orçamento vigente, nos
termos do art. 43, 8 1º, II.
Art. 3º - alterados os valores constantes rio Plano Plurianual -- PPA e nos anexos de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO per É
| 44 dd
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SÉ RICARDO RODRIGUES MATAR
Prefeito Municipal