norma nº 6/2001

!
t
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº
006-DE:09.03.2001
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 007/99, DE
19.03.1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM
O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ACORDO
COM O DECRETO ESTADUAL Nº 43 133, DE
1º DE JUNHO DE 1 998.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Altera o artigo 2º da Lei nº 007/99, de 19 de março de 1999, que
autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a
Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de Trânsito,
atribuídas ao Município pela Lei nº 9 503/97.
Artigo 2º) — O artigo 2º da Lei acima descrita passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido
no ANEXO Il do Decreto Estadual nº 43 133, de 01 de junho de 1 998.”
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OVERNO-DO ICÍPIO DE IG PAV
é de março fle 2.001.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GÓBEBI
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 09 de março de 2.001.
Fá
SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Diretor Divisão da Secretaria