norma nº 7/1999

PREFEITURA MUNICIPAL (==
DE IGARAPAVA
Garapas?
LEI Nº 007/99 - DE:19.03.99 COMUSDOLAMRO VELHA | DREFEIEO MUNICIPAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO, ATRIBUIDAS AO
MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97
SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Convônio delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997.
Artigo 2º) - O Convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido
no ANEXO | do Decreto Estadual nº 43.133, de 01.06.1998.
Artigo 3º) — O Prefeito Municipal poderá promover , em relação à minuta padrão, as
adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as
especifidades do Município .
Artigo 4º) — Para despesas eventualmente decorrentes da presente Lei, e da
execução do Convênio, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Artigo 5º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
aos dezenove de março de 1999
b)
SÉRGIO AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.