| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRANSITO, ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/1997. |
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