norma nº 9/2001

PREFEITURA MUNICIPAL .*
DE IGARAPAVA E
LEI Nº 009-DE:21.03.2001
DISPÕE SOBRE DESCONTO DO LP.T.U. DO
- EXERCÍCIO DE 2.001
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições fegais, etc...
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
- seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50%
(cinquenta por cento), sobre o valor constante da Parcela Única do f.P.T.U. do corrente
exercício, para pagamento a vista, até o dia 30 de abril de 2.001.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no Livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 21 de março de 2.001.
7 OARES DE OLIVEIRA JÚNIOR
retor de Divisão da Secrétaria '