norma nº 11/2001

DE IGARAPAVA
LEI Nº 011-DE:10.04.2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER, EM FORMA DE COMODATO, O
USO DE ÁREA DE TERRENO EXCEDENTE
ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES
MUNICIPAL.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em forma de
a comodato pelo prazo de vinte (20) anos, à “ASPAI” - Associação dos Pecuaristas e
Agricultores de Igarapava, o uso de área de terreno excedente anexo ao ginásio de
Esportes Municipal, para a realização de exposições agro-pecuária.
Parágrafo Único: As taxas de água e esgoto e energia elétrica, ficarão a cargo da
Comodatária.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/
O MUNICÍPJÓ DE IGARAPAVA,
ril de 2. )
GOBBI
REGISTRADA. Publicada e arquivada no Livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 10 de abril de 2.001.
Divisão da