norma nº 12/2001

DE IGARAPAVA
LEI Nº 012-DE:10.04.2001
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
- CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON,
DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com a
« Fundação PROCON, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- / GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
REGISTRADA. Publicada e arquivada no Livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 10 de abril de 2.001.
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= NO SOARES DE OLIVEIRA JUNIÓR
Diretor de Divisão da Sec y