norma nº 19/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 019-DE:02.05.2001
PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUI A REDUÇÃO DE LP.T.U. PARA
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS,
QUE PROVEM ESTAR PRODUZINDO,
SEM INTERRUPÇÕES, EM TERRENOS
VAGOS, HORTALIÇAS E CEREAIS EM
HORTAS DOMÉSTICAS OU
COMUNITÁRIAS.
O ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Os proprietários de terrenos urbanos que produzirem nos mesmos
hortaliças e ou cereais, sem interrupções e devidamente comprovado, poderão ter
descontos de no minimo 30% (trinta por cento) no valor do Imposto Predial Territorial
Urbano (I.P.T.U.).
Artigo 2º) — Para gozar o benefício o proprietário deverá fazer a comprovação
e apresentar através de requerimento à Administração.
Artigo 3º) — A fiscalização municipal deverá vistoriar as instalações das hortas
domésticas e comunitárias para verificar as condições de plantio, a inexistência de
criadouros de mosquitos transmissores da dengue, de outros anímais peçonhentos,
enfim, a higiene do local.
Parágrafo Unico: Constatado engodo ou má fé, os proprietários
poderão deixar de receber o benefício ou para os que já estiverem recebendo,
poderão ser revogados os benefícios.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DO í DE
PAVA, aós dois | mr .
ENGº AGRº ANTO GOB;
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 02 de maio de 2.001.
O SOARES DE OLIVEIRA JUNIO!
Diretor de Divisão de Secretari