norma nº 21/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 021-DE:02.05.2001
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE
CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS, COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º) — Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo
autorizado:
|- A receber repassas financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais
e outros;
Il — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento no valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º) — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DQ MUNICÍPIO IGARAPAVA,
Ois de maijo de 2.001,
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
* Igarapava-SP., 02 de maio de 2.001. |
ÉLTO SOA
Diretopde Divisão da Secretaria