| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO-EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNCÍPIO. |
| native_id | 1036 |
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