norma nº 1036/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 24
de Igarapava
LEI Nº 1.036 DE 09 DE MARÇO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO DE LEI Nº 03/2022, DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos e comissionados, ativos e inativos, aposentados e pensionistas da
Câmara Municipal de Igarapava em 10,38%, referente ao índice do IPCA/IBGE
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística), atinente ao período compreendido entre os meses de fevereiro de
2021 a janeiro de 2022, nos termos previstos no inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º - Fica concedido Reajuste Salarial de 2,62% dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos e comissionados, ativos e inativos, aposentados e
pensionistas da Câmara Municipal, à titulo de aumento remuneratório real.
Art. 3º - A somatória da Revisão Geral Anual e do Reajuste Salarial
asseguram ao servidor público efetivo e comissionado, ativo e inativo, aposentado e
pensionista da Câmara Municipal uma correção salarial de 13% dos vencimentos a
partir de janeiro de 2022.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/C0E6-2B99-71FF-F72A e informe o código C0E6-2B99-71FF-F72A
Prefeitura Municipal
FLS: 25
de Igarapava
LEI Nº 1.036 DE 09 DE MARÇO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º - Ficam reajustados os valores constantes do Anexo IV da Lei
Complementar n. 34/2013.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, data base dos servidores públicos do Município
de Igarapava.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos nove de março de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/C0E6-2B99-71FF-F72A e informe o código C0E6-2B99-71FF-F72A