norma nº 1037/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 26
de Igarapava
LEI Nº 1.037 DE 09 DE MARÇO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REAJUSTE
SALARIAL ESPONTÂNEO E DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º
de janeiro de 2022, uma reposição salarial no percentual de 11% (onze por cento) a título de
reajuste salarial espontâneo e de revisão geral na forma do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 785, de 26.04.2018, a ser aplicada
sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos nove de março de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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