norma nº 1038/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 27
de Igarapava
LEI Nº 1.038 DE 09 DE MARÇO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.196.877,03 (um
milhão, cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e três centavos),
destinados a realização de Obras de Implantação do Parque Ecoturístico na Cana Brava no
Município de Igarapava - SP, com recurso Federal do Ministério do Turismo de São Paulo, e
contrapartida com recursos próprios a seguir:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 ✁ Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
22 - Industria
22 695 ✁ Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
Funcional Programática
22 695 0346 1301 0000 ✁ Obras/Implantação Parque Ecoturismo
Cana Brava
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
5
1
Valor Total do Crédito
R$. 975.000,00
R$. 221.877,03
R$. 1.196.877,03
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), decorrem
de recursos destinados a atender as despesas com Obras de Implantação do Parque
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/C0E6-2B99-71FF-F72A e informe o código C0E6-2B99-71FF-F72A
Prefeitura Municipal
FLS: 28
de Igarapava
LEI Nº 1.038 DE 09 DE MARÇO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Ecoturístico na Cana Brava no Município de Igarapava-SP, pela expectativa do excesso de
arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso Federal do Ministério de
Turismo do estado de São Paulo, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicioal especial, de que trata
o art. 1º no valor de R$ 221.877,03 (Duzentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e sete
reais e três centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos
termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 ✁ Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
Funcional Programática
22 - Industria
22 695 ✁ Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1265 0000 ✁ Constr. e Criação de Área de Lazer p/
Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 221.877,03
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano Plurianual
✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos nove de março de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/C0E6-2B99-71FF-F72A e informe o código C0E6-2B99-71FF-F72A