norma nº 75/2022

FLS: 164
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 — DE: 24.02.2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT”
E “ALINEA B DO 81” DO ART. 100 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - DE:
01.02.2016”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municial aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do “caput e “alínea b do 81” do Art. 100 da Lei
Complementar nº 49 - de: 01.02.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 100. Fica instituído o Prêmio de Valorização do Magistério, que será pago
profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de
suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica, que provêm seus vencimentos do recurso proveniente do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, resultante do resíduo líquido
(após apuração das despesas cabíveis), apurado no ano, obedecendo aos seguintes ja
critérios:
ZA SIM
b) O valor do Prêmio de Valorização do Magistério será de até 25% (vinte e cinco porg 3
cento) do valor da hora, multiplicado pelo número de horas efetivamente trabalhadas no u E
bimestre, para os profissionais os demais profissionais, excluídos o(s) profissional(is) o
da alínea anterior.”
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e quatro de fevereiro de 2022
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR.
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO D