norma nº 1033/2022

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 1.033 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
FLS: 16
PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de lIgarapava/SP e dá
outras providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.4.235.276,28
(quatro mil, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e
oito reais), destinados a realização de Obras de Construção de Creche — Jd.
Portinari, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos da
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo (Recurso
Estadual) a seguir:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.03 — Setor de Creche
12 - Educação
12 365 - Educação Infantil
Unidade Executora 12 365 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional 12 365 0210 1304 0000 — Obras de Construção de Creche —
Programática Jd. Portinari
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Total do Crédito | R$.4.235.276,28
e
[o]
E
<
o
W
L
A
q
q
a
uw
L
fa)
o
o
Red
3
8
8
o
v
E
e
E
o
Ee)
E!
o
Lu
<L
P
a
q
A
ww
L
fa)
2
õ
g
8
g
8
=
a)
Ed
E
E
o
E)
8
g
s
g
o
s
g
2
a
8
E
E
o
3
FA
v
8
g
E)
[u
z
E
E
a
8
g
Q
g
”S
j o
Ss
Ss
28
2 E
os
o>
s
as
o E
ss
o
2 o
[a
FLS: 17
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 1.033 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção de Creche — Jd. Portinari, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo (Recurso Estadual) nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e quatro de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
5
ê
4
o
o
Fo]
o
o
o
c
À
q
o
E
<
o
[ra
<L
A
q
a
A
uy
L
a
o)
o
e
>
o
8
o
o
E
e
de
o
a
2
o
[ra
<L
EA
q
a
a
uy
L
[a]
2
E)
q
8
q
E
E
o
2
E
ê
o
E)
3
g
s
g
8
s
q
Red
a
8
E
=
o
E)
q
E
8
a
gs
[u
z
a
E
7)
g
o
q
E
3
o
E
E)
B
S
s
a
F)
s
s
E)
o