norma nº 1034/2022

FLS: 18 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N° 1.034 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 
"DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE 
TURISMO RURAL NO MUNICIPIO DE 
IGARAPAVA EDA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
JOSE RICARDO RODRIGUES MA TTAR, Prefeito do Municfpio 
de lgarapava, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, 
Faz saber que a Camara Municipal arpovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO RURAL 
Artigo 1°.Entende-se por Turismo Rural, no municfpio de 
lgarapava, estado de Sao Paulo, todas as atividades turisticas que se 
desenvolverem nas propriedades rurais e que se dispuserem a valorizar, respeitar 
e compartilhar seu modo de vida, o patrim6nio cultural e natural e a oferta de 
produtos e services de qualidade. 
§1° As atividades de Turismo Rural em areas naturais, como as 
areas protegidas legalmente (reserva legal, area de preservacao permanente, 
reserva particular do patrim6nio natural) so poderao ser exercidas mediante 
Licenciamento Turfstico Ambiental junto ao Municfpio de lgarapava. 
§2° Fica autorizado o Poder Executive Municipal, sob orientacao 
do Conselho Municipal de Turismo, buscar linhas de apoio financeiro e 
administrative para incentives a atividade de Turismo Rural no municf pio. 
§3° Para o enquadramento nesta Lei, consideram-se todas as 
formas de posse da propriedade, mesmo sendo de carater provis6rio, como 
arrendatarios, posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais. 
§4° 0 empreendimento ou service voltado para a exploracao do 
Turismo Rural devera estar devidamente cadastrado e em conformidade com os 
princfpios desta Lei, cabendo aos orqaos competentes a fiscalizacao dos 
mes mos. 
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Artiga 2° - Sao diretrizes da Polftica Municipal de Turismo Rural: 
I - prioridade na parceria do Poder Publico com a iniciativa 
privada; a comunidade, compreendendo a populacao local e a flutuante; as 
orqanizacoes nao-qovernamentais: a comunidade cientffica; as instituicoes 
publicas internacionais; e os demais orqaos e instituicoes do Poder Publico; 
II - cornpatibilizacao das atividades de Turismo Rural com os 
princfpios do desenvolvimento sustentavel, promovendo: 
a) o resgate e/ou preservacao dos valores culturais, hist6ricos e 
do meio ambiente na propriedade rural e na reqiao do seu entorno; 
b) o estfmulo a rnanutencao das atividades aqropecuarias na 
propriedade rural e na regiao de seu entorno; 
c) o incentivo a utilizacao de rnao de obra local e dos produtos da 
reqiao do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) o incentivo a preservacao das caracterf sticas ambientais e dos 
services e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural; 
e) a conscientizacao da populacao local sobre a irnportancia do 
Turismo Rural, bem como a sua motivacao e capacitacao para a realizacao da 
atividade com a finalidade de exploracao econ6mica; 
f) a qeracao de emprego e renda, e a prornocao de acoes de 
incentivo ao desenvolvimento econ6mico da zona rural. 
Artiga 3° - As atividades do Turismo Rural estao alicercadas e 
comprometidas com os seguintes princf pios: 
I - realizacao do turismo ambientalmente correto e socialmente 
justo e economicamente viavel; 
II - incentivo a diversificacao da producao e a cornerclalizacao 
direta dos produtos locais, ofertados pelo agricultor; 
Ill - valorizacao e resgate do artesanato local, da cultura da famflia 
do campo e dos eventos tfpicos do meio rural; 
IV - cornplernentacao das demais atividades da unidade de 
producao familiar. 
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CAPiTULO II 
Do Agroturismo 
Artigo 4° - Entende-se por Agroturismo, no municfpio de 
lgarapava, Estado de Sao Paulo, as atividades internas a propriedade, que geram 
ocupacoes complementares as atividades agricolas, as quais continuam a fazer 
parte do cotidiano da propriedade, em menor ou maior intensidade, podendo 
contratar rnao de obra externa, agregando valor aos services e produtos agricolas 
e aos bens nao materiais, cuja atratividade esta na oportunidade do turista 
acompanhar a producao de produtos aqrarios, como daces, qeleias, paes, cafe, 
queijo, vinhos, aguardentes, ou vivenciar o dia a dia da vida rural por meio do 
plantio, colheita, manejo de animais, consumindo os saberes e fazeres do campo, 
entre outras atividades relacionadas. 
Artigo 5° - As atividades do Agroturismo sao constitu idas pela 
oferta de services, equipamentos e produtos turisticos de: 
I - hospedagem; 
II - alimentacao: 
Ill - operacao, agenciamento e transporte de visitantes; 
IV - recepcao a visltacao em propriedades rurais; 
V - recreacao, entretenimento e atividades pedag6gicas 
vinculadas ao contexto rural; 
VI - centros de pesquisa tecnol6gica que proporcionem a difusao 
de tecnologias ao meio rural, realizacao de pesquisas e prornocao de eventos 
com a consequente contribuicao para a arnpllacao da proposta turistica ou 
desenvolvimento aqropecuario; 
VII - eventos, entre outras atividades praticadas no meio rural e 
que existam em funcao do turismo ou se constituam no motivo da visitacao. 
CAPiTULO Ill 
Do Turismo Rural na Agricultura Familiar 
Artigo 6° - Entende-se por Turismo Rural na Agricultura Familiar 
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- TRAF, as atividades turfsticas que se desenvolverem na unidade de producao 
dos agricultores familiares, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 11.326/06, 
caracterizando como agricultura familiar aquela em que a rnao de obra e 
predominantemente familiar, a qestao do estabelecimento cabe a pr6pria famflia, 
a area da propriedade nao supera 4 (quatro) m6dulos fiscais, e a principal fonte 
de renda da famflia se origina de atividades econ6micas vinculadas as atividades 
exercidas na propriedade rural. 
Paragrafo unlco. 0 segmento especffico de atividade turfstica, de 
que trata o caput artigo, e estabelecido conforme definido pela Lei Federal n° 
11.771/08, desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e 
com hospedagem domiciliar, e nos termos da Lei Estadual n° 16. 77 4/18, que trata 
da Polftica Estadual para Fomento ao Turismo Rural no Estado de Sao Paulo. 
Artigo 7° - Consideram-se atividades de Turismo Rural na 
Agricultura Familiar as seguintes formas de ocorrencla: 
I - cornercializacao de produtos alimentfcios in natura de origem 
local ou de forma artesanal; 
II - cornerclalizacao de produtos transformados, como produtos de 
origem animal (ex: queijo, leite, embutidos, etc.) e produtos de origem vegetal (ex: 
doces, conservas, paes) oferecidos aos visitantes, com a dernonstracao do 
processo de producao dos mesmos; 
Ill - cornerclalizacao de artesanato, praticas de producao com 
aproveitamento de produtos, residuos ou nao, de origem vegetal, animal ou 
mineral; 
IV - producao rural, na qual as atividades produtivas da 
propriedade forem utilizadas como atrativos por meio de dernonstracoes sobre 
tecnicas de producao, com lnteracao do turista, pesque e pague, criacoes de 
animais em geral, areas de agricultura orqanica, alambiques e outras; 
V - educacao ambiental, com atividades exercidas na propriedade 
rural, com capacidade operacional para a recepcao de grupos e que desenvolvam 
atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrf colas; 
VI - services de lazer, com a execucao de atividades que 
proporcionem entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a praticas 
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fisicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural, coma cavalgadas, 
caminhadas e ciclimos as instalacoes de interesse hist6rico ou tecnol6gico, 
cachoeiras, grutas, rios, bosques, caminhos hist6ricos e pesca em tanques e rios, 
entre outros; 
VII - services de alimentacao que se realizem nas propriedades 
rurais, exclusivamente com a oferta de alirnentacao tipica ou de prepare especial, 
com a finalidade de valorizar as caracteristicas locais, bem coma a gastronomia; 
VIII - services de acornodacao em sitios receptivos que estejam 
envolvidos com a producao rural e que oferecarn atendimento personalizado ao 
h6spede; 
IX - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou 
propriedades familiares, par meio de festas municipais de cunho religioso e/ou 
cultural, eventos tecnico-cientificos, feiras de produtos e exposicoes 
aqropecuarias. 
CAPITULO IV 
Das Dispcslcces Finais 
Artigo 8° - 0 Poder Executive Municipal, atraves do Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR e do Departamento de Desenvolvimento 
Econornlco, podera regulamentar, atraves de Decreto, todas as quest6es 
relacionadas a operacionalidade desta Lei. 
Artigo 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publlcacao. 
GOVERNO DO MUNICiPIO DE IGARAPAVA 
Aas vinte e quatro de fevereiro de 2022 
JOSE RICARDO RODRIGUES MA TTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro pr6prio, data supra 
GILCELIO DE SOUZA SIMOES 
Chefe de Gabinete 
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