norma nº 1040/2022

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a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, estabelecida a Rua Coronel Francisco Martins, nº 769, Bairro Centro, na cidade da Comarca de Igarapava, Estado de São Paulo, devidamente e legalmente inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 49.376.858/0001-44, neste ato representada pelo interventor Marcelo Ormeneze, com CPF nº 138.756.698-94 e RG nº 23.981.936-6. Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas no Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde, parte integrante desta lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir um crédito adicional Especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais) Emenda Parlamentar, para atender despesas com realização do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimentos de Metas conforme Portaria Nº 1464 de 30/06/2021 (Cirurgia Eletivas), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: Órgão 02 – PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE Unidade Executora 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática 10.301.0150.2362.0000– Manutenção Cirurgia Eletivas Emenda Parlamentar – Dep. Mara Gabrilli Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiro - PJ Fonte 8 Valor Total do Crédito R$. 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
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al – PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. Art. 6º - O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará por 120 (cento e vinte) dias, a partir da assinatura do termo de convênio, podendo ser prorrogado por igual período na forma prevista no TERMO DE CONVÊNIO, não excedente a 5 (cinco) anos, sendo adotadas as formalidades legais pertinentes. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA Aos vinte e três de março de 2022 Jose Ricardo Rodrigues Mattar Prefeito Municipal REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. Gilcélio de Souza Simões Chefe de Gabinete
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