norma nº 156/2004

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 156-DE:05.01.2004 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PARCELAR DÉBITOS PARA COM O F.M.S.
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do
Município de Igarapava-SP., firmar acordo de PARCELAMENTO DE DÍVIDA com o
Fundo de Seguridade Social, instituído pela Lei nº 1 735, de 30.09.1 993.
Artigo 2º) - O valor da dívida com o Fundo de Seguridade Social é de
R$ 817.207,22 (oitocentos e dezessete mil, duzentos e sete reais e vinte e dois
centavos), referente ao ano de 2.003.
Parágrafo Único: A dívida será paga em 240 (duzentos e quarenta) parcelas
mensais, no valor de R$ 3.405,03 (treis mil, quatrocentos e cinco reais e três
centavos) cada parcela, devendo a primeira parcela ser paga 30 dias após a
promuigação da presente Lei e as demais sucessivamente.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
GOBB
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 05 de janeiro de 2004
plo.
Diretor de Depto. Serviços Administrativos