| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
| native_id | 1052 |
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