norma nº 159/2004

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 159/04 - de 06.02.2004 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTOS E PARCELAMENTO
DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE
2.004.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto de 15% (quinze por cento percentuais) ao contribuinte que efetuar
o pagamento de uma só vez (cota única) do |.P.T.U. no exercício de 2.004,
até o dia 10 de abril de 2004.
Parágrafo Unico: O parcelamento poderá ser feito em quatro (04)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos meses e dias seguintes: 1º
(primeira) parcela: 10 de março de 2004; 2º (segunda) parcela: 10 de abril de
2004; 3º (terceira) parcela: 10 de maio de 2004 e 4º (quarta) parcela: 10 de
junho de 2004.
Artigo 2º) — O Executivo Municipal ficará obrigado a divulgar através
da Imprensa escrita e falada os termos da presente.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O DE IGA AVA
de 20
U
NGº AGRº ANT io O GOBBI
Prefeito Munici
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 06 de fevereiro de 2.004.
Seal ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos.