norma nº 161/2004

PREFEITURA MUNICIPAL corso
ss
DE IGARAPAVA VN
LEI Nº 161-DE:16.03.2004 PREFEITO MÔNICIPAL *
TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE
PLACAS EM POSTOS DE SAUDE DO
MUNICÍPIO
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade ao Executivo Municipal de
dotar os Postos de Saúde do Município, de placas as indicando o nome dos
profissionais, a especialidade, a data e o horário de atendimento ao público.
Artigo 2º - As placas a que se refere o artigo anterior serão afixadas na
sala principal de acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O MUNICÍPIO DE IGARAPÁVA,
uinzelde março de 200
ENº AGRº ANTONI na GOBBI
Prefeito Municipál
PUBLUCADA. Registrada e arquivada no livro próprio.
Igarapava-SP. 15 de março de 2004.
Diretor de Depto. Serviços Administrativos.