norma nº 163/2004

PREFEITURA MUNICIPAL E” gnt,
DE IGARAPAVA
LEI Nº 163/04 - DE: 06.04.2004 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
ANISTIA DE MULTAS, JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA, DE
APTU/TSU E DEMAIS TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
de multas, juros e correção monetária dos débitos tributários, inscritos em
divida ativa ou não, ajuizados ou não, de IP T U, TSU e demais tributos
municipais, até 06 (seis) meses após a promulgação da presente.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
͔PIO DE IGARAPAVA
il de 2004.
<
ANTONIO ANGUSTO GOBBI
Prefeito Municipal
PUBLICADA. Registrada e arquivada no livro próprio.
Igarapava-SP., 06 de abril de 2004
Diretor do Depto. Serviços Administrativos