norma nº 165/2004

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 165-DE:07.04.2004 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO
CULTURAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º) — Fica a Prefeitura Municipal de Igarapava autorizada a alienar à
FUNDAÇÃO CULTURAL DE IGARAPAVA, por doação, o seguinte imóvel, situado
nesta cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, que assim se descreve:
“ O imóvel é circundado pelas seguintes vias: Rua Padre Zeferino, Rua
Pedro José de Araújo, Rua Cel. Galdino de Almeida e Avenida Maciel. Imóvel esse
que mede 29,00 metros de frente para a Rua Padre Zeferino, nº 614. Do lado
direito de quem da via olha para o imóvel mede 33,25 metros, da frente aos fundos
em confrontação com a Casa da Lavoura (terreno da Prefeitura Municipal). Do lado
esquerdo de quem da via olha o imóvel mede 31,45 metros, da frente aos fundos
em confrontação com a Rua Pedro José de Araújo. E finalmente, nos fundos o
imóvel mede 27,65 metros em confrontação com a Casa da Cultura (terreno da
Prefeitura Municipal).
O imóvel perfaz uma área de 916,48 metros quadrados e está cadastrado na
Municipalidade sob o código nº 192.207.001.
No imóvel encontra-se uma edificação com a área aproximadamente de
519,68 metros quadrados de construção. ”
Artigo 2º) - No caso de extinção da FUNDAÇÃO CULTURAL DE
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
<A ONAKA
Diretor de Depto. Serviços Administrativos.