norma nº 169/2004

PREFEITURA MUNICIPAL riso,
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DE IGARAPAVA ZON
LEI Nº 169/04 - DE: 06.05.2004 EREFETO MUNIGIPAL
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE
PROPAGANDA SONORA COM PROJETORES DE SOM E ALTO FALANTES,
LIGADOS NAS PROOXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS,
COTTA RELIGIOSOS, SEDE DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
JUDICIÁRIO.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º) — Fica expressamente proibido o tráfego de veículos com
propaganda sonora com projetores de som e alitofalantes ligados nas
proximidades de escolas, hospitais, igrejas, cultos religiosos, sedes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Artigo 2º) — O descumprimento do artigo anterior implicará na retenção dos
projetores de som e alto-falantes pela autoridade competente, pelo prazo de 30
dias, e em caso de reincidência, o prazo será em dobro.
Artigo 3º) — O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º) — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário:
Artigo 5º) — Esta Lei entrará em vigogrnia data de sua publicação.
] PIQ DE IGARAPAVA,
NTÔNIO AUGUSTO GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra
Diretor do Depto. Servicos Administrativos.