norma nº 171/2004

PREFEITURA MUNICIPAL ui
DE IGARAPAVA do
LEI Nº 171 - de 18.05.2004 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO Com A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE ITUVERAVA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Fundação Educacional de Ituverava, visando a concessão de bolsa
de estudo a alunos regularmente matriculados naquela Instituição de Ensino
Superior, nos termos do anexo que integra a presente Lei.
Artigo 2º) — As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de
Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ICÍPIO DETGARAPAVA
gs dezoito d io 004.
fal
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI
Prefdito Muntcifal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 18 de maio de 2.004.
RGIF ONAKA
Diretor de Depto. Serviços Administrativos