norma nº 172/2004

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 172 - de 18.05.2004 PRÉFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE
FRANCA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Universidade de Franca, visando a concessão de boisa de estudo a
alunos regularmente matriculados naquela Instituição de Ensino Superior, nos termos
do anexo que integra a presente Lei.
Artigo 2º) — As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de
Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OYERNO Di NICÍPIO DEIGARAPAVA
ezoito d io de
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ENGº AGRº ANTONIO AU TO GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 18 de maio de 2.004.
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Diretor de Depto. Serviços Administrativos