norma nº 175/2004

“PREFEITURA MUNICIPAL isca
DEIGARAPAVA
LEI Nº 175-DE:26.05.2004
REFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto, sediada em Araras,
Estado de São Paulo, visando a concessão de bolsas de estudo aos
professores efetivos da rede pública municipal, com formação no magistério de
nível médio, matriculados naquela Instituição de Ensino Superior, nos termos
do anexo que integra a presente lei.
Artigo 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na
ta e sua publicação.
STO
|
Prefeito Munici
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
bai
JORGE ONAKA
Diretor de Depto. Serviços Administrativos.