norma nº 176/2004

PREFEITURA MUNICIPAL ÇA
DE IGARAPAVA
LEI Nº 176/04 - DE: 17.06.2004 SREÉEITO MUNIGIFAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DO ANO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, relativas ao
exercício financeiro de 2005, compreendendo:
| - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações,
Il - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Ill - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V-as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos,
constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta,
assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à oitava série;
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DEIGARAPAVA
LEI Nº 176/04 - (continuação)
ITO MUNICIPAL
dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
assistência à criança e ao adolescente;
melhoria da infra-estrutura urbana.
oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Unico de Saúde.
Parágrafo único - A inclusão das empresas públicas dependentes nos
orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da Portaria nº
589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com
as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, 88 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição
Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em
conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
| o orçamento fiscal;
Il o orçamento de investimento das empresas;
IH o orçamento da seguridade social.
$ 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo | - Natureza da Receita
- da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 3º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com
relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da
Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
& 4º - Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos
dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes
possam processar eventuais alterações ecasionadas pela apresentação de
emendas e devidamente aprovadas.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas
PREFEITURA MUNICIPAL ven,
a
DEIGARAPAVA *
LEI Nº 176/04 - (continuação)
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2005,
obedecerá as seguintes disposições:
| cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas,
NH cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um
programa;
1) as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo;
V na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
VI as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho
de 2004; -
VI! somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos
aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de
conservação com o patrimônio público;
Vil os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiro.
Art. 5º - Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da
administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais
até o dia 31 de julho de 2004.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a
serem prestados;
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de
operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
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DE IGARAPAVA WS
LEI Nº 176/04 - (continuação)
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único - A reserva de contingência corresponderá aos valores
apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício,
projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida.
Art 8º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a
instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e
educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder
Executivo, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo
Poder Executivo.
8 1º - As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
8 2º - A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público
e obedecerão às seguintes condições:
t destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
H destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material
permanente e instalações.
8 3º - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições,
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 9º - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser
realizados:
] caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
] se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
HI sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
Seção HI
Da Execução do Orçamento
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DE IGARAPAVA da
LEI Nº 176/04- ( continuação) PREFEITO MUNICIPAL
Art. 10 - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso.
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros
deverão ser fixados em metas mensais.
8 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 11 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de-forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2005 e de seus créditos
adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato
da mesa e por Decreto.
8 4º - Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 12 - O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, o cronograma anual! de
desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único - O cronograma de que trata este artigo contemplará as
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para
o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
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DE IGARAPAVA 4
LEI Nº 176/04 - (continuação)
PREREITO MUNICIPAL
Art. 14 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar
acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se
refere o seu artigo 14.
Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem
como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa
da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 15 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004 e na sua
execução.
Parágrafo único - Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos
termos do art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções
|| revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal
HI revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município
Iv atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário.
V aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
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LEI Nº 176/04 — (continuação).
PREFEITO MUNICIPAL
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS .
Art. 17 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
q a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
tt o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores,
apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado
sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por
cento), em termos percentuais.
$1º- O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de
60% (sessenta por cento), assim dividido:
] 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
de indenização por demissão de servidores ou empregados;
relativas a incentivos à demissão voluntária;
decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que
trata o “caput” deste artigo;
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas com
recursos provenientes:
da arrecadação de contribuições dos segurados;
da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição
Federal;
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c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à
Previdência Municipal
V decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo
Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo
será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que
trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000.
& 1º - Caso a Lei Orçamentária de 2005 tenha contemplado ao Poder Legislativo
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a
limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
$ 2º - Na hipótese da ocorrência do previsto no 8 1º, deverá o Poder Executivo
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início
da execução orçamentária respectiva.
$ 3º - No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os
recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês,
aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição
Federal.
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do
recebimento do pedido.
Art. 21 - O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável
pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas reiacionados a:
I execução de obras;
H controle de frota;
coleta e disposição do lixo domiciliar;
IV Merenda Escolar;
V Transporte Escolar;
VI Controle Saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL ora
se
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PREFEITO MUNICIPAL
VII Outros Programas.
Art. 22 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35,
$ 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos
do total da despesa orçada.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigoryía data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
NGº AGRº ANTÔNIOMAUGUSTO GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
Diretor de Depto. Serviços Administrativos.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2005
PREFEITO MUNICIPAL
CÓD.PROG PROGRAMAS
PRIORIDADES E METAS
010 Processo Legislativo
“Realizar as sessões necessárias e
fiscalizar a ação governamental
011 Administração Legislativa
“Manter o regular funcionamento das
Unidades Administrativas da Câmara
Municipal
-Reforma/Aplicação Prédio Câmara
Defesa do Consumidor
-Manter as Unidades de Fiscalização nas
questões de consumo
-Manter posto de atendimento do Procon
e Outros
Planejamento
Governamental
-Formalizar a realização de Convênios
-“Formalizar os planos de ação
governamental e o orçamento anual
“Implantar sistema informatizado nas
diversas unidades administrativas
-Promover a capacitação profissional dos
servidores municipais
“Desenvolver indicadores de custo e de
avaliação de resultados dos programas
Gestão
Administrativa
Político
-Manter as atividades do Gabinete do
Prefeito e das Assessorias
-Aquisições de veículos e mobiliários
para o Gabinete
Suporte Administrativo
“Reformar o prédio do Paço Municipal
-Aquisição de | equipamentos
mobiliários para a administração
“Reformas estruturais nos próprios do
Município
e
Gestão Financeira
-Gerenciamento da Arrecadação e da
aplicação dos recursos financeiros
-Manter unidades da administração
fazendária
Operações de Controle
Interno
“Manter as unidades de contabilidade,
pessoal, agricultura. tesouraria
almoxarifado e patrimônio, secretaria,
administração geral etc.
Integração Social do Idoso
-Promover eventos sócio-culturais para a
Terceira Idade
Assistência Social
Deficiente Mental
ao
-Promover cursos de qualificação
-Promover eventos culturais e esportivos
Atividades do Conselho
Tutelar
Atividades
da Mulher
do Conselho
“Disponibilizar recursos financeiros para
as despesas do Conselho Tutelar
-Disponibilizar recursos financeiros para
as despesas do Conselho da Mulher
Atividades do Fundo
Social e de Solidariedade
“Disponibilizar recursos financeiros para
a manutenção do Fundo
“Fornecimento de cestas básicas e
outros meios de subsistência social
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PREFEITO MUNICIPAL
Proporcionar bens e serviços coletivos
-Casa de Artes e Guarda Mirim
-Construção Centro Comunitário
-Construção de Escola Profissionalizante
- Subvenção de Escola Profissionalizante
Contribuição Patronal da
Previdência Social
“Disponibilizar recursos financeiros para
amento das contribuições sociais
Previdência Social
Servidor Público
ao
Atendimento à
Integral
Saúde — UBS -
125 Assistência Financeira e
Saúde
Programas Desenvolvidos
| pela SUCEM
Merenda Escolar
135
142
Aquisição material permanente
-Manutenção do Fundo Municipal de
Seguridade
-Aposentadoria
-Pensões
-Manter as Unidades Básicas de Saúde
-“Reforma/ampliação dos Postos de
Saúde
-Aquisição de equipamentos hospitalares
e odontológicos
-Construção de Pronto Socorro
“Construção Centro Odontológico e
Policlínica
-Aquisição de ambulância e U.T.I. móvel
-Obras de reformas dos Postos de
Atendimentos e outros
“Instalação de Unidade de Fisioterapia
-Auxilios e Subvenções Sociais
-Manutenção Serviço Vigilância Sanitária
“Manutenção Serviço Merenda Escolar
Fundamental
“Fornecer merenda escolar aos alunos
do ensino fundamental .
“Manutenção Serviço Merenda Escolar-
Infantil
“Fornecer merenda escolar aos alunos
do Ensino Infantil
-Adquirir equipamentos de copa e
cozinha e outros
150 Ensino Regular da 1º à 8º
série
-Manter as escolas municipalizadas
-Construção/Reforma de Unidades
Escolares
-Aquisição Ônibus Escolar
“Adquirir equipamentos
permanentes de uso escolar
“Realizar cursos de qualificação para
professores da rede municipal
-Assistência ao Excepcional
-Material didático-pedagógico
distribuição aos alunos matriculados
-Transporte Alunos Fundamental
e material
para
152 Melhoria e Expansão do
Ensino Médio
“Manutenção Colégio Municipal de
Igarapava
-Construção Escola Profissionalizante
-Manutenção Escola Profissionalizante
OiereçorB so HIS S-Dara Reino
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DE IGARAPAVA
LEI Nº 176/04 - (continuação)
saia
PREFEITO MUNICIPAL
Superior
| Transporte Universitário
“Manutenção Transporte Alunos no
Ensino Superior
Assistência Integral à
Criança de O a 6 anos
“Manutenção de creches e pré-escolas
-Construção/Reformas de escolas de
ensino infantil e creches, reforma
unidades existentes
-Aquisição de Material Permanente
-Adquirir veículos de uso escolar
-Promoção de cursos de qualificação
para professores do ensino infantil
-Transporte aluno Infantil
Promoção e Eventos
Culturais
-Festividades e Comemorações
-Eventos do Calendário Cultural
-Construção de Área de Lazer
Obras
urbanos
e equipamentos
Serviço de Utilidade
Pública
-Pavimentação e recapeamento asfáltica
em vias urbanas
“Construção guias, sarjetas, calçadas,
muros e outros
-Construção galerias pluviais
“Construção e reforma praças, parques
de Eventos e jardins
“Manutenção e conservação de Praças,
Parques de Eventos e Jardins
“Manutenção serviços de obras e
conservação
-Aquisição de Imóveis
-Reforma /ampliação Cemitério e Velório
Municipal
-Manut, e serviços Cemitério e Velório
-Manutenção Limpeza Pública
-Aguisição Equip.e Material Permanente
-Obras e Ampliação Rede Iluminação
“Manutenção serviços de iluminação
Pública
Coleta e Disposição do
Lixo Domiciliar
-Realizar a coleta de lixo em 100% dos
imóveis urbanos
-Adquirir equips.p/ a coleta de Lixo
Domiciliar
-Construir aterro sanitário
Defesa Contra Inundação
-Obras e canalização de córregos
Feiras, Mercados e
Matadouros
“Manter ponto de distribuição de abate
“Reforma e ampliação do Matadouro
Construção, Melhoria e
Conservação de Estradas
“Manter em estado de conservação
100% das estradas vicinais
-Adquirir equips.rodoviários, caminhão,
máquinas e Outros
-Construir pontes, aterros e mata-burrros
Desenvolvimento de
Esporte Amador
Atividades Recreativas
“Incentivar a ação desportiva
-Construção de Quadras Esportivas
-Construção/Reforma Ginásio Esportes
“Manutenção das atividades esportivas
-Construir Praia Artificial
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Amortização da Dívida
Fundada Interna
PREFEITO MUNICIPAL
“Disponibilizar recursos financeiros para
pagamento de dívida junto ao INSS,
FGTS e PASEP e Outros
Precatórios Judiciais
-Disponibilizar recursos financeiros para
pagamento de precatórios judiciais
vencidos em exercicios anteriores
Pd,
Juros e
Financeiros
Encargos
“Disponibilizar recursos financeiros para
pagamento de juros e correção da dívida
consolidada
Apoio a
Filantrópicas
Instituições
-Disponibilizar recurso financeiros para
os repasses a título de subvenções
sociais a instituições diversas
-Disponibilizar recursos financeiros para
concessões de subvenções sociais
Transferências ao PASEP
Custeio da Previdência
“Disponibilizar recursos financeiros para
agamento das contribuições ao PASEP
“Disponibilizar recursos financeiros para
pagamento de aposentados e
| pensionistas