norma nº 179/2004

PREFEITURA MUNICIPAL ds a
DEIGARAPAVA
LEI Nº 179/04 - DE: 17.06.2004 SREFETO MONICA
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO
TRANSPORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a
concessão de Auxilio Transporte em áreas rurais ou de difícil acesso, aos
alunos da rede estadual de ensino.
Artigo 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I PAVA
NGº AGRº AN NaN AUG O GOBB
refeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
Diretor Depto. Serviços Administrativos.