norma nº 912/2020

Prefeitura Municipal Fá
de Igarapava Z"
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 912 — DE: 30 DE SETEMBRO DE 2020
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 010/2.020, DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER JOSÉ DOS SANTOS, QUE
“RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIA PARA A POPULAÇÃO
DE IGARAPAVA EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CANTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.
+A Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária no
dia de Setembro de 2.020, com a redação próposta, o Projeto de Lei nº
010/2.028, do Legislativo Municipal, QUE “RECONHECE A ATIVIDADE
RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE IGARAPAVA EM TEMPOS DE
CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS QU . CATÁSTOFRES NATURAIS”,
nos seguintes termos:
h Art. 1º O Município de Igarapava, reconhece ,as atividades
religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como
atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de
| moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA