norma nº 187/2004

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 187/04 - DE: 24.08.2004 SEEFÉITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE USO DE PIPAS. PAPAGAIOS,
QUADRADOS, ETC, NA REGIÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
ENGº AGRº ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica terminantemente proibido o uso de CEROL (composto feito
de cola e vidros moídos, que são colocados em linhas de PIPAS, PAPAGAIOS,
QUADRADOS, etc...).
Artigo-2º - Os apreciadores do tipo de lazer (soltar ou empinar pipas),
deverão fazê-lo em áreas (terrenos vagos) distantes das linhas de abastecimento
elétrico, de ruas e sem CEROL, SOB PENA DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO
IMEDIATA DO MATERIAL PELA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL OU
FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE ORIENTADA DA PREFEITURA MUNICIPAL
(ou conveniada).
Artigo 3º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
i uatro de agostade 2004
ENGº AGRº ANTÔNNS AUGUSTO GOBBI
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
Ea
Diretor Depto. Serviços Administrativos.