norma nº 188/2004

PREFEITURA MUNICIPAL uti,
DE IGARAPAVA q
LEI Nº 188-DE:17.11.2004 SREFEITO MUNIGIAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE
MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
DE IPTU/TSU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
de 100% (cem por cento) de multas, juros e correção monetária dos débitos
tributários, inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou não, de IPTU/TSU e
demais tributos municipais, até 31.12.2004:
)
NGº AGRº AN êno
Prefeito
REGISTRADA. Publicada e arquiva no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 17 de novembro de 2004
RGE ONAKA
Diretor de Depto. Serviços Administrativos