norma nº 189/2004

PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEÍ Nº 189-DE:17.11.2004 , “PREFEITO MUNICIPAL
ss E No
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO A SANTA CASA DE
MISERICORDIA.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei: :
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizada a outorgar
concessão de direito real de uso a Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, pelo
prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por mais 10 (dez) anos, o imóvel a seguir
descrito:
“Uma Unidade Básica de Saúde, contendo 518 m2 de construção,
localizada na Rua São Salvador, sendo que o imóvel tem área de 740,00 m2, esta
circundado pelas seguintes ruas: Benjamin Constant, Rua São Salvador, Cel.
Francisco Martins e Rua Capitão Chico Ribeiro, e está localizado anexo a Santa
Casa de Misericórdia.”
Artigo 2º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 17 de novembro de 2004
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Diretor de Depto. Serviços Administrativos