norma nº 52/2000

RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 052/2000
QUE CRIA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal PROMULGOU a seguinte RESOLUÇÃO PRIVATIVA:
ARTIGO 1º - Fica criada nos termos do inciso I do artigo 66 do Regimento Intemo combinado com o
inciso Il do artigo 5º do Decreto Lei nº 201 de 27/02/67, a COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E
PROCESSANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO — A Comissão de Investigação e Processante, compor-se-á de três (03)
membros, de conformidade com o inciso II do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67, tendo como
PRESIDENTE o Edil DR. JAMIL JORGE FIOD JÚNIOR; RELATOR o Edil WALTER BRAGA DO
CARMO e como MEMBRO o Edil ALAN KARDEC DE MENDONÇA.
ARTIGO 2º - Compete aos membros dessa Comissão de Investigação e Processante, apurar os fatos
indicados na Denúncia, pela denunciante Dra. Ana Laura Toscano, com total zelo no desempenho de suas
funções, sempre obedecendo os princípios consagrados nas Legislações pertinentes.
ARTIGO 3º - O “prazo” de conclusão dos trabalhos da Comissão de Investigação e Processante de que
trata esta Resolução, não poderá ultrapassar a 90 (noventa) dias, assegurando ampla liberdade de atuação
de seus membros no campo de sua competência legal.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Resolução Privativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.